ncia das leis

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 1, REL. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CAMARA CIVEL, J ULGADO EM 25/02/2016, DJE 1982 DE 04/03/2016) (GRIFO O NOSSO) AFA STO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL, FIRMADA NA AUSENCIA DE DO CUMENTOS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO, COMO: PROVA DO ACIDENTE E DO DANO, VEZ QUE NAO SE TRATAM DE DOCUMENTOS IMPRESCI NDIVEIS A ENTREGA DA TUTELA JURISDICIONAL,

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FEDERAL RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA, DJU 26/02/2007) .” 8. Período de 09/02/1981 a 28/07/1981: CTPS (fl. 06 – evento 03) atesta a função de ajudante de caminhão, na empresa Expresso Vilarense de Jundiaí LTDA. Assim, conforme fundamentação supra, possível o reconhecimento do período como especial, por enquadramento da categoria profissional.” Da leitura dos autos, observo flagrante descompasso entre o paradigma invocado e o acórdão impugnado. Ora, a solução jurídica divers

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 203 "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº dias de labor (aviso pr é vio cl á ssico m í nimo) previsto no art. 487 13.015/2014 . AVISO-PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE da CLT. No caso em exame, o empregador exigiu que o empregado PREVISTA NA LEI Nº 12.506/2011. BENEFÍCIO INSTITUÍDO trabalhasse o per í odo relativo ao aviso pr é vio proporcional de 12 EXC

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 214 proporcionalidade do aviso - pr é vio, prevista na Lei n º que o legislador, ao editar as normas em análise, determinou que o 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua benefício da proporcionalidade será concedido apenas aos exig ê ncia pelo empregador imp õ e o pagamento de indeniza çã o trabalhadores, mostrando-se incabível ao empre

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3234/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Observa-se que o TRT de origem não emitiu tese acerca do ônus da prova quanto à efetiva prestação dos serviços perante a tomadora de serviços, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Evidenciada a ausência de prequestionamento, emerge como óbice à análise da matéria o disposto na Súmula 297/TST. Assim, a conformidade da decisão recorrida com o entend

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3229/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Nessa situação, é clara a ofensa do patrimônio moral do ser humano que vive de sua força de trabalho, em face do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar - todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art.

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3254/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho do STF, tampouco viola o art. 97 da CF. No caso concreto, a Corte de origem foi clara ao consignar que "A juntada de alguns documentos, como o contrato de trabalho e pontuais recibos de pagamento de salários, de vale-alimentação e vale-transporte, bem como cartões-ponto de parte da contratualidade, por exemplo, não evidencia efetiva fiscalização do Hospital sobre as obrigações da con