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Diário da Justiça ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6700/2019 - Terça-feira, 16 de Julho de 2019 2146 É o que havia de relevante a ser relatado. Passo a decidir. A Preliminar de ilegitimidade de parte pelo requerido por ser agente político foi rejeitada à fls.196. Ademais, a controvérsia está superada, face ao entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 861.419-DF, DJ 11/2/2009, e AgRg no Ag 685.351-PR, DJ 21/11/2008. REsp 949.452-SP, Rel. Min. Francisco Falc¿o, julgado em 24/3/2009

Diário da Justiça ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6782/2019 - Terça-feira, 12 de Novembro de 2019 2336 se. 5. Cumpra-se. Limoeiro do Ajuru (PA), 07 de novembro de 2019. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Limoeiro do Ajuru PROCESSO: 00030628720188140087 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/11/2019 VITIMA:M. D. P. Representante(s): OAB 25909 - ADRIELLE MIRANDA

Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 2308 523, §3º, NCPC), observado o disposto no Art. 845, §2º, do NCPC. Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §2º. Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do §1.º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2972 figure como parte pessoa economicamente necessitada, faz jus a honorários, cabendo à Fazenda o ônus pelo pagamento. Precedentes: Resp nº 493.003/RS, Rel. Min. JO¿O OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 14/08/06; Resp nº 602.005/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26/04/04; RMS nº 8.713/MS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 19/05/03 e AgRg no Resp nº 159.974/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALC¿O, DJ de 15/12/03. II

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 3080 HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA P?BLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honor?rios advocat?cios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao r?u juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria P?blica na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental n?o provido.(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Un?nime. DJU

Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 2256 observância às garantias constitucionais de razoável duração do processo, contraditório e ampla defesa, nomeio a DRA. JOSIELEM CARINA DE MORAES PANTOJA, OAB/PA 23.187, para atuar na defesa do acusado. 3. Intime-se a causídica DRA. JOSIELEM CARINA DE MORAES PANTOJA, OAB/PA 23.187, pessoalmente para que apresente a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias. 4. Ante a inexistência de Defe

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3639 875770 / ES. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias. Segunda Turma. Un?nime. DJU de 04.08.2008). EMBARGOS DE DECLARA??O EM HABEAS CORPUS. NARCOTR?FICO. AUS?NCIA DE OMISS?O. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXA??O PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixa??o de honor?rios advocat?cios em raz?o da atua??o do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa.

Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 2296 conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua p

Diário da Justiça ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021 3644 HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA P?BLICA. AUSENTE. 1. Deve o Estado arcar com o pagamento de honor?rios advocat?cios ao defensor dativo, nomeado pelo juiz ao r?u juridicamente necessitado, quando inexistente ou insuficiente Defensoria P?blica na respectiva Comarca. 2. Agravo regimental n?o provido.(STJ. AgRg no Resp 685788 / MA. Rel. Min. Mauro Campbell. Segunda Turma. Un?nime. DJU d

Diário da Justiça ● 18/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6924/2020 - Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 2328 OMISS¿O. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ADVOGADO DATIVO. FIXAÇ¿O PELO JUIZ DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A fixaç¿o de honorários advocatícios em raz¿o da atuaç¿o do Advogado como Defensor Dativo deve ser solicitada diretamente ao Juiz da causa. 2. Embargos de Declaraç¿o rejeitados.(STJ. EDcl no HC 149080 / SC. Rel. Min. Napole¿o Nunes Maia Filho. Quinta Turma. Unânime. DJU de 06.09.2010