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Recife, 9 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 02.914.460/0092-98.ADVOGADO: FÁBIO AUGUSTO CHILO (OAB/SP nº 221.616). DECISÃO JT n 0813/2022(21). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. DESISTÊNCIA DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR PAGAMENTO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. Encerrado processo de julgamento, diante da desistência expressa da impugnação, com o pagamento do DAE na data
Recife, 9 de julho de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 10003858, Wendell Barreto de Andrade / 10022368, Wenderson Marcellino Cardoso Ribeiro de Alencar / 10023958, Werik Profiro Cavalcanti / 10024607, Weskley Mendes de Oliveira Sampaio / 10008390, Wesley Bezerra de Sousa / 10012802, Wesley Gomes Sales / 10014346, Wesley Nogueira Magalhaes / 10015404, Wesley Victor da Silva Melo / 10023294, Weslley Moret de Almeida Schwenck / 10001526, Wictor Fernandes da Costa / 1
quinta-feira, 20 de Março de 2014 – 33 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo HJS-2610 A028605585 518-52 Luiz Gustavo Novais Silveira HFD-1613 A028592441 542-82 Luiz Henrique Silva Lopes OPR-8846 L030369661 746-30 Luiz Inacio Filho LAK-7140 A028619505 672-61 Luiz Macedo Bergamo ASK-4793 L024573960 594-01 Luiz Paulo De Barcelos KDC-9553 A028573311 672-61 Luiz Roza Dos Santos Junior GWL-0612 L030369088 745-50 Luiz Roza Dos Santos Junior GWL-0612 L030369778 745-50 Lusmar Rodrigues Soares
10 - Ano XCIX Ć NÀ 220 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Alves Andrade / 10012166, Aldair Cesar da Silva Ribeiro / 10008346, Aldemir Alexandre Silva de Souza / 10009733, Aldo Matheus Coelho Freire / 10015263, Aldrin Goncalo de Freitas / 10010394, Alervson Jose da Silva / 10004143, Alessandro Rodrigues de Melo / 10018196, Alex Igor da Silva Ramos / 10021875, Alex Joao da Silva / 10001974, Alex Lenon de Oliveira / 10018120, Alex Pereira Santos / 10005863, Alex Raul da S
12 - Ano XCIX Ć NÀ 220 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 139 / 10026876, Helio Silva Barros, 74.47, 140 / 10026621, Raul Aurelio de Araujo Santos, 74.46, 141 / 10021103, Hugo Wesley Oliveira Fernandes, 74.42, 142 / 10018958, Miller Jose Barreto de Lima, 74.38, 143 / 10000097, Wallyson Phyllypp Oliveira dos Anjos, 74.38, 144 / 10013248, Homero Barros da Costa Junior, 74.38, 145 / 10008412, Paulo Jose de Farias Junior, 74.33, 146 / 10009067, Michael Ricardo da Silva Mor