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Caderno único ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 processual. Após, a expedição e entrega dos alvarás, aguarde-se por 90 dias para regularização da situação da devedora. I. Brasília - DF, terçafeira, 02/02/2016 às 19h05. Rodrigo Otávio Donati Barbosa,Juiz de Direito Substituto . Nº 2015.01.1.102081-3 - Procedimento Ordinario - A: RODRIGO DIEGO SILVA DE FRANCA. Adv(s).: DF027266 - Karla Cristina Moura da Frota. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv

Caderno único ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 LOURDES PEREIRA OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: MARLI BITENCOURT DA SILVA. Adv(s).: (.). A: MARLY DE FATIMA CORTES DOS SANTOS MACHADO. Adv(s).: (.). A: MARTA HELENA C CONTAYANNIS. Adv(s).: (.). A: MAURICIO MACEDO DE OLIVEIRA. Adv(s).: (.). A: MESAQUE DO NASCIMENTO BARBOSA. Adv(s).: (.). A: MILENE DE ALENCAR FERNANDES. Adv(s).: (.). A: MILENE GUIMARAES. Adv(s).: (.). A: MILTON CARLOS DE OLIVEIRA CARIZZI. Adv(

Caderno único ● 24/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de novembro de 2016 sujeito passivo.". Noutro turno, o §11 do art. 64 da mesma lei, dispõe que "os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados possuem o prazo de 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários, referido no § 3o deste artigo". Da leitura dos referidos dispositivos, depreende-se q