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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.209 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 156 diploma legal, por seu turno, prevê: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”. Todavia, as regras acima mencionadas somente podem ser aplicadas em ações de caráter transmissível, o que não ocorre no caso em análise. Com efeito, a ação de
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 3499 Éo que cabia relatar. Fundamento e decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária visando a receber bem deixado pela de cujus, nos termos da Lei nº 6.858/80. O feito comporta pronto julgamento, afigurando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova além daquelas já coligidas aos autos. O requerente comprova que é o legítimo herdeiro de MARIA LEIDE FERREIRA XAVIER , falec
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