4 Resultado da pesquisa maria de oliveira fernandes lopes ° em: 16/05/2025
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Processos encontrados
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Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3570 3789 documentação necessária, estando o pedido a merecer procedência. Preceitua a Lei 6.858/80, em seu artigo 1º que: Os valores devidos pelos empregadores e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titula
12 – sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 Diário do Executivo 8902470 9002130 9131509 10205730 10211936 10219277 10231744 10232007 10238392 10262103 10271443 10271484 10300036 10301596 10307668 10314003 10318434 10325173 10333490 10354637 10372985 10391258 10391332 10531481 10693042 10693885 10704666 10708840 10710333 224139 333740 355180 386896 474684 485367 576538 584946 594887 631697 653782 720839 758581 817825 848812 872069 875617 933291 939751 943746 944850 999136 1076728 1147776 1147826 1