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4- Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016 de 07 de agosto de 2009, dê-se ciência a União Federal (Procuradoria Seccional Federal) da impetração do “mandamus”. 5- Após, voltem-me conclusos. Int. Santos/SP, datado e assinado digitalmente. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5008634-32.2019.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE:ANTONIO PAULO CRAVO, ARIOVALDO GONCALVES, CARLOS ALBERTO CONCEICAO, CLOVIS DE SOUZA MACHAD
0011168-59.2004.403.6104 OAB-SP208169 - TATIANA D ANTONA GOMES DELLAMONICA 0012384-55.2004.403.6104 OAB-SP211649E - MANOELA FRANGELLO FRANZESE 0002127-48.2016.403.6104 OAB-SP313398 - THALITA GARCIA DE OLIVEIRA 0001905-17.2015.403.6104 OAB-SP338535 - ANDREA LIMA DA SILVA 0002243-50.1999.403.6104 OAB-SP120961 - ANDREA CASTOR 0000088-88.2010.403.6104 OAB-SP169755 - SERGIO RODRIGUES DIEGUES 0001966-72.2015.403.6104 OAB-SP169755 - SERGIO RODRIGUES DIEGUES 0007225-68.2003.403.6104 SP191005 - MARCUS AN
TRF3 13/07/2018 ° pagina ° 525 ° Publicações Judiciais I - JEF ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
0001041-94.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6313006157 AUTOR: ARTUR CARLOS OTONI DA COSTA (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO) 0000537-88.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6313006163 AUTOR: SERGIO MATHEUS (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO) 0000539-58.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6313006162 AU
Supremo Tribunal Federal nesse sentido. À guisa de exemplo, cito julgado do Plenário, que expressa o entendimento de dez dos onze ministros, vencido o ministro Marco Aurélio: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Supremo Tribunal firmou entendimento de o [sic] recurso interposto na origem, quando julgado manifestamente incabível, intempestivo ou inexiste
RECTE: MARCO AURELIO MAGALHAES ADVOGADO: SP191005-MARCUS ANTONIO COELHO RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0011317-86.2012.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: RICARDO DE MATTOS ONOFRE ADVOGADO: SP191005-MARCUS ANTONIO COELHO RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) Recursal: 201500000079 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 44 PROCESSO: 0011322-11.2012.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: ROOSEVELL FRANQUINHA MARTINS ADVOGADO: SP1
RECTE: MARCO AURELIO MAGALHAES ADVOGADO: SP191005-MARCUS ANTONIO COELHO RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) Recursal: 201500000161 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 53 PROCESSO: 0011317-86.2012.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: RICARDO DE MATTOS ONOFRE ADVOGADO: SP191005-MARCUS ANTONIO COELHO RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) Recursal: 201500000079 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 44 PROCESSO: 0011322-11.2012.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: ROOSEVELL FRANQUINHA MARTINS ADVOGADO: SP1
0002396-48.2016.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/9301015035 RECORRENTE: CLAUDIO MANUEL IGLESIAS LORENZO (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO, SP132186 - JOSE HENRIQUE COELHO) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0002394-78.2016.4.03.6311 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/9301015086 RECORRENTE: NILSON SIMOES (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO, SP132186 - JOSE HENRIQUE COELHO) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001 - CL
TRF3 06/07/2018 ° pagina ° 591 ° Publicações Judiciais I - JEF ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
0001024-58.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6313005951 AUTOR: UBIRACI REIS PASCHOAL (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO) 0000732-73.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6313005958 AUTOR: FERNANDA RIGHETTO TOLEDO LEITE (SP277012 - ANA LOUISE HOLANDA DE MEDEIROS) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO) 0000542-13.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr.
TRF3 06/07/2018 ° pagina ° 590 ° Publicações Judiciais I - JEF ° Tribunal Regional Federal 3ª Região
0000384-55.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6313005978 AUTOR: PAULA NAKANO (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO) 0001178-76.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6313005944 AUTOR: PAULO ROBERTO MARTINS DE ANDRADE (SP191005 - MARCUS ANTONIO COELHO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - ÍTALO SÉRGIO PINTO) 0000382-85.2016.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6313005979
RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000277 - 43º JUIZ FEDERAL DA 15ª TR SP PROCESSO: 0001706-19.2016.4.03.6311 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO: SP191005-MARCUS ANTONIO COELHO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000187 - 20º JUIZ FEDERAL DA 7ª TR SP PROCESSO: 0001707-04.2016.4.03.6311 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO: SP191005-MARCUS ANTONIO COELHO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal: 201500000