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2069/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Setembro de 2016 1407 Registra-se, ainda, que havendo norma específica quanto ao na forma da lei. cabimento dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do As rés deverão realizar os recolhimentos previdenciários e fiscais, Trabalho, não se cogita da aplicação subsidiária da legislação bem como informarem o recolhimento das contribuições comum. previdenciárias a qu
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