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2030/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região decisum. 392 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Custas de R$1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$50.000,00, pela parte autora, dispensada. RIO DE JANEIRO , 26 de Julho de 2016 MARIA CRISTINA DA SILVA Notificação Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-ele
Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 71 29 habilitados a pensão por parte (fls. 10). O Ministério Público não foi provocado, uma vez que não há interesses de menores no procedimento. É o relatório. Passo a decidir. A lei 6858, de 24 de novembro de 1980, em seu art. 1º dispõe: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas
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