legislativo municipal. processo

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 5755 observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do processual ("tempus regit actum"). feito (ID 97c81b4). Estabelecidas essas premissas, passo ao exame. É o relatório. PRELIMINAR Incompetência material Não se conformando com a r. decisão de origem que afastou a arguição de incompe

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 intertemporal. 5751 Parágrafo único - Quanto às demais normas e quanto aos demais direitos e deveres do Servidor Público Municipal, aplicar-se-á, no No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - que couber, o previsto nas Constituições Federal e Estadual, e na tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas Consolidação das L

Judiciário ● 28/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2571/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2018 1276 ADVOGADO WAGNER ALVARES DE SOUZA(OAB: 4514/RO) ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO(OAB: 4891/AC) MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA DENVER MAC DONALD PEREIRA VASCONCELOS(OAB: 3439/AC) formulado pelo reclamante IVAN DOS SANTOS REZENDE, nos termos da fundamentação precedente, cujo teor passa a fazer parte ADVOGADO integrante desta conclusão. RÉU ADVOGADO Custas, no importe

Judiciário ● 09/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1703/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2909 Desembargador Federal do Trabalho ANTÔNIO FRANCISCO perdas inflacionárias, progressão vertical e jornada de trabalho. MONTANAGNA (Presidente) Contrarrazões pelo reclamado às fls. 533/553. A D. representante do Ministério Público do Trabalho, não Desembargador Federal do Trabalho EDER SIVERS vislumbrando a existência de interesse público, opina pelo prossegu

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 6156 Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 I - O Município instituirá regime jurídico único para os servidores da Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos bem como planos de carreira; recursos interpostos se d

Judiciário ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2087/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Outubro de 2016 5391 "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE Prejudicada a análise da matéria ante a manutenção da JUSTIÇA - ATUAÇÃO - REVISÃO. Ante a possibilidade de vir à improcedência dos pedidos formulados. balha entendimento que possua ligação com a Constituição Federal, É o voto. como ocorre quanto aos preceitos sensíveis, de adoção obrigatória Presidiu

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6619 Por primeiro, ressalta-se que a LOM, nos termos do inciso I, do art. Sem razão. 85, não estabeleceu que o regime jurídico dos servidores seria o estatutário, mas, sim, que deveria ser estabelecido um único regime De início, consigne-se que a questão relativa à incompetência para todos os servidores. dessa Especializada, em casos envolvendo o Município de Cru

Judiciário ● 11/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2041/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2016 Votação unânime. 830 bem como planos de carreira (...) Parágrafo Único - Quanto às demais normas e quanto aos demais Procurador ciente. direitos e deveres do Servidor Público Municipal, aplicar-se-á, no Acórdão Processo Nº RO-0011453-05.2015.5.15.0040 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA RECORRENTE MUNICIPIO DE CRUZEIRO ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI FIORENTI

Judiciário ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1868/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015 3006 obreira se ativou como auxiliar de enfermagem; do Servidor Público Municipal, aplicar-se-á, no que couber, o - a partir de 14/05/09, após aprovação em concurso público, firmou previsto nas Constituições Federal e Estadual, e na Consolidação novo contrato, ativando-se como técnica de enfermagem; das Leis do Trabalho, ficando mantido o Regime Jurídico Cel

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 3190 0001338-61.2011.5.15.0040 RO, Desembargador Relator Claudinei que posteriormente foi revogada pela lei nº 3.064/97 que prevê a Zapata Marques): observância do regime celetista para os empregados do reclamado. Ademais, uma vez que a autora teve seu contrato registra do em "PRELIMINAR - Incompetência da Justiça do Trabalho sua CTPS (fl.10), claramente demonstrado