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TJSP 05/05/2020 ° pagina ° 2403 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 2403 Incentivo Especial PIE”. Nessa circunstÃ¢ncia, Ã© apropriada Ã inclusÃ£o do “PrÃªmio Incentivo Especial PIE” na base de cÃ¡lculo do 13Âº. salÃ¡rio, fÃ©rias, terÃ§o constitucional de fÃ©rias, porquanto hÃ¡ previsÃ£o constitucional determinando a incidÃªncia, conforme disposto no a

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