lais nunes de abreu ° Página 165

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido (RE 669367/RJ - Rel. Min. Luiz Fux. Rel. para acórdão Min. Rosa Weber - J. em 02/05/2013 - Tribunal Pleno). Grifei.Ainda que já tenha havido sentença de mérito no presente feito, te

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido (RE 669367/RJ - Rel. Min. Luiz Fux. Rel. para acórdão Min. Rosa Weber - J. em 02/05/2013 - Tribunal Pleno). Grifei.Ainda que já tenha havido sentença de mérito no presente feito, te

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000566-69.2014.403.6100 - SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS(SP307650 - HERMANO DE MOURA) X BANCO CENTRAL DO BRASIL(Proc. 1344 ROSEMEIRE MITIE HAYASHI CARDOSO) X BRL TRUST SERVICOS FIDUCIARIOS E PARTICIPACOES LTDA(SP139138 - CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER E SP271525 DEBORAH VALCAZARA RHEIN) X KPMG AUDITORES INDEPENDENTES(SP184987 - GIULIANO COLOMBO) X AUSTIN RATING SERVICOS FINANCEIROS LTDA.(SP108337 - VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR) X LOPES FILHO & ASSOCIADOS CONSU

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOMOVEIS NACIONAIS LTDA(SP020309 - HAMILTON DIAS DE SOUZA E SP154280 - LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 516 - OSWALDO SAPIENZA) Trata-se de embargos, opostos por Sedan Serviços e Distribuidora de Automóveis Nacionais Ltda., em face de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.Nas fls. 71, foi noticiada a renúncia ao mandato outorgado pela embargante aos seus patronos, sendo informado por estes a não localização da outorgante, razão pela qual não foi dado cump

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ressalto, ainda, que o cumprimento da sentença não terá curso enquanto não promovida a virtualização dos autos (artigo 13 da Resolução PRES nº 142, de 20/07/2017). 2. Com o cumprimento do item 1 desta decisão, promova a Secretaria o processamento do feito observando-se os termos dos artigos 12 e 13 da mencionada Resolução PRES nº 142/2017, com as alterações constantes nas Resoluções PRES nº 148, de 09/08/2017 e nº 152, de 27/09/2017. 3. Decorrido in albis o prazo assinalado no

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vincula

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). [...] (STJ, REsp 1.073.846/SP, Min. Rel. Luiz Fux, DJe

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

OLIVEIRA) Visto em SENTENÇA,(tipo M)Fls. 219/221: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob o fundamento de que a sentença lançada às fls. 216/217 seria omissa por não fazer constar expressamente a devolução do valor cobrado na presente ação (ocorrida na esfera criminal como um dos requisitos para concessão da transação penal). Requer, assim, a confirmação de que a quantia já estava paga e que seja reduzida pela metade a verba relativa aos honorários advoca

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SAUDE SUPLEMENTAR - ANS(Proc. 2561 - LAIS NUNES DE ABREU) Face à informação supra, republique-se a sentença proferida às 359/369, apenas para a parte autora. TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 359/369: Autora: CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDARé: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANSSENTENÇATrata-se de ação ordinária aforada CENTRO HOSPITALAR ATIBAIA LTDA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS, com pedido de tutela antecipada, cujo objetivo é obter provimento judicial que

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não está eivada de vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou nulidade, sobretudo, porque a fixação nela existente foi prudente, não inovando no uso de critérios para o preço senão o uso do contrato anteriormente vigente com as devidas atualizações. Não vislumbro, a rigor, como poderia ter agido de maneira transitória e excepcional de modo vário.Sucumbência Em razão da sucumbência, conforme disposto no artigo 82, 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Ci