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Edição nº 162/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de setembro de 2014 Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido." (REsp nº 1093501/MS, 4. ª Turma, Relato
Edição nº 149/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de agosto de 2014 "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora". Contudo, para a aplicação da sanção prevista no art. 601, do CPC, relativa à prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, é imprescindível a presença de elementos de informação no sentido de que o devedor está ocultando bens c
Edição nº 138/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de julho de 2014 Nº 2014.12.1.004068-6 - Regulamentacao de Visita - A: C.R.R.. Adv(s).: DF022878 - CRISTIANE RODRIGUES RIBEIRO. R: C.F.D.S.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. 1 - Por força do disposto no art. 5º., inciso LXXIV, da Constituição da República, demonstre (com o comprovante de rendimentos atuais + cópia da última declaração do imposto de renda) a parte autora a alegação de estado de miserabilidade par
sexta-feira, 24 de Junho de 2022 – 51 Minas Gerais Diário do Executivo 105396 132313 105096 127686 111787 122021 125542 102537 111486 103055 132897 108221 112878 105579 121155 119479 100468 121176 110599 112444 123750 102639 133254 112309 133639 126573 121266 119355 108721 108651 126804 103176 105359 111061 110088 103524 109230 115235 108422 127284 123241 113088 116745 103518 109776 127968 127975 129649 119221 122372 103574 104166 121184 127402 122534 102199 100176 106189 102523 101828 1007
52 – terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo 154971 167213 155746 137706 134285 102904 106904 163922 169152 141704 129134 134273 157959 161893 171584 129542 130539 107027 145273 106581 112896 173644 109190 112192 113552 121768 145234 114274 120355 134518 110166 137103 167192 123923 167415 150291 182429 136916 170388 114279 102729 118577 179036 131520 122294 105476 106467 134266 168688 155895 163882 145988 150695 142710 104818 100126 148251 126138 170089 116298 153045 136325 15
32 – quinta-feira, 03 de Fevereiro de 2022 Diário do Executivo 164259 167591 102158 150586 141235 102677 154079 113442 130903 106776 100661 146103 139791 110106 146139 129425 162467 174275 125294 129623 126725 127596 105082 114724 154798 165601 141801 131520 146681 152952 141419 116272 135477 145666 130471 173588 137048 165741 107712 116616 141613 117521 120479 110849 148688 138336 107274 177525 113898 160482 158935 168855 159806 150295 104740 122240 121896 139718 154978 165702 110166 103806
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2019 43 Normas Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça, advertindo-a que lhe é assegurado acompanhar o processo administrativo disciplinar pessoalmente ou por intermédio de procurador, podendo, para fins de ampla defesa e contraditório, produzir provas e contraprovas, tais como arrolamento e reinquirição de testemunhas, formulação de quesi