1 Resultado da pesquisa junto com esta decis ° em: 07/06/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 1765 com vista dos autos ao Ministério Público e à Defesa do acusado para manifestaç¿o, no prazo legal. Determino à Secretaria, outrossim, encaminhar junto com esta decis¿o cópias dos Inquéritos Policiais, bem como os demais documentos, consoante reza o artigo 6°, do provimento n°2/2015, da Corregedoria do Interior. Serve a presente decis¿o como mandado/ofício. Dê-se ciência ao Ministério P