3 Resultado da pesquisa jose ailton brasiliano lima. advogado ° em: 03/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000522-09.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Jose Rai Graciano Pereira. DEFENSOR: Antonio Alberto Costa Batista. EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — TENTATIVA FLAGRANTE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA — IMPOSSIBILIDADE �
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2018 SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 421 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. É dever inafastável do Estado (gênero) o fornecimento de medicamentos, materiais, cirurgias e tratamentos indispensáveis ao tratamento de doença grave. 2. O STJ, ao julgar o REsp 1.657.156/RJ, exigiu a presença cumulativa