ilegitimidade passiva do governador

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS. REINCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE AOS PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. De acordo como a norma insculpida no artigo 40, da Lei nº 10.460/1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Go

Seção I ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1333 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2013 1 INTERES.(S) EMENTA DECISAO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONDUTA OMISSIVA. AUSÊNCIA DE NOEMAÇÃO DO IMPETRANTE. USURPAÇÃO DE FUNÇÕES POR SERVIDORES COMISSIONADOS E EXISTÊNCIA DE VAGAS OCIOSAS. CLASSIFICAÇÃO INÁBIL PARA CONVOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Possível, em tese, que candidato aprovado em concurso público para formação do cadastro de re

Seção I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 Outrossim, frise-se: o simples fato de ser a au-toridade que teve a iniciativa e sancionou a lei que, em tese, viola o di-reito do impe-trante, não torna o Chefe do Executivo competente para a prática do ato deblaterado, o que, por outro lado, não exclui a respon-sabilidade do Estado de Goiás, que, de um modo ou de outro, é litis-consorte ne-cessário nos feitos da es

Seção I ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 Outrossim, frise-se: o simples fato de ser a au-toridade que teve a iniciativa e sancionou a lei que, em tese, viola o di-reito do impetrante não torna o Chefe do Executivo competente para a prática do ato deblaterado, o que, por outro lado, não exclui a respon-sabilidade do Estado de Goiás, que, de um modo ou de outro, é litis-consorte ne-cessário nos feitos da espé

Seção I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 Pugna pela concessão do provimento liminar, para que o impetrado se abstenha de reduzir o adicional de insalubridade percebido pelo impetrante e, ao final, a confirmação da liminar, com a concessão em definitivo da segurança. Em sede de contestação e informações, foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Governador do Estado de Goiás para figurar na p

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215- Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 544 ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8032584-03.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: LUANA DA SILVA FERREIRA LOULA Advogado(s): BRENIO DOURADO DA SILVA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 NR.PROCESSO: 5591059.71.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEI ESTADUAL Nº 19.573/16. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO ADMINISTRATIVO DE ATRIBUIÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. I - A ação mandamental, que tem por objetivo o recebimento de adicional de insalubridade, não

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 IMPETRANTE IMPETRADOS RELATOR CORTE ESPECIAL MARIA ALZENIRA GOMES DE MELO PREFEITO DE CAMPOS BELOS-GO MUNICÍPIO DE CAMPOS BELOS-GO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS BELOSGO ESTADO DE GOIÁS SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER NR.PROCESSO: 5187605.92.2018.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANÇA N

Seção I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 IMPETRANTE ELMO MARTINS MAMARE IMPETRADOS GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR Desembargador NORIVAL SANTOMÉ NR.PROCESSO: 7068302.87.2010.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7068302.87.2010.8.09.0000 - COMARCA DE GOIÂNIA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE SUBSÍDIO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PARIDADE

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 NR.PROCESSO: 5163635.56.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5163635.56.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA CORTE ESPECIAL IMPETRANTE : ANDREIA DIAS HOLANDA IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA DECISÃO Por intermédio da petição vist