1 Resultado da pesquisa i. marcelo canuto mendes ° em: 03/06/2025
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Processos encontrados
Recife, 12 de maio de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 86-3 LEI Nº 15.494, DE 11 DE MAIO DE 2015. Governo do Estado Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o ano de 2017 como o Ano Estadual da Revolução de 1817, e dá outras providências. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 11 DE MAIO DE 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Altera a Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro