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Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4189 consórcio, mesmo possuindo as empresas personalidades jurídicas prestação de serviço não fosse realizada com a intermediação de distintas, segundo a teoria doempregador único, a exemplo do uma empresa terceirizada, dentre os quais, inclusive, o direito à que também acontece com o grupo econômico empregador. O estabilidade no emprego. consórcio de emprega

Judiciário ● 01/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3987 solidária pelas parcelas deferidas na presente ação, pois principal desembargados, quantos bastem para solver o débito”, conforme de todas as demandadas como empregadoras, com base no artigo prevê expressamente o parágrafo único do artigo 827 do Código 9º da CLT e, ainda, no art. 942,capute parágrafo único (primeira Civil para o caso da fiança. Esse bene

Judiciário ● 15/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3245/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 5567 margem para decidir por critérios de conveniência e oportunidade. A reclamada Município de Rio Pardo requer, na defesa, a reserva e Não basta, pois, que o ente público dê por extinto o contrato de transferência, quando disponível, de eventuais créditos prestação de serviços quando verificar os descumprimentos pertencentes à reclamada Abrassi nos autos da

Judiciário ● 20/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3373/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2021 2996 que praticou todos os atos administrativos no sentido de fiscalizar, DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. tanto no curso quanto no encerramento do contrato de prestação de Considerando os fatos e documentos apresentados nas ações serviços, a observância dos direitos trabalhistas do reclamante e 0020686-17.2020.5.04.0732, 0021721-74.2020.5.04.0000 e que, constatado

Judiciário ● 26/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3566/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022 4537 direta ou indiretamente à violação dos direitos da autora. (...). reclamante. Por outro lado, ainda que não houvesse o reconhecimento de que a Ainda que se entendesse cabível estender o benefício a outras contratação de prestação de serviçosentre as reclamadas se hipóteses de solidariedade, há de se registar que nem a reclamante estendeu por todo o co

Judiciário ● 23/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3500/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4181 Aplicando-se, no presente caso as figuras de grupo econômico e a secretaria deste juízo proceder à retificação da CTPS da consórcio de empregadores (empregador único), as reclamadas autora, fazendo constar contrato único, com admissão em devem responder de forma solidária. Concluo, pois, ser incabível a 03/12/2017 e saída em 14/06/2020. concessão do bene

Poder Executivo ● 06/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de agosto de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de contas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil , relativas às transferências de recursos financeiros decorrentes dos termos de colaboração e de fomento. Art. 2º A portaria entra em vigor na data de sua publicação. Humberto Arraes Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas ANEXO I MUNICÍPIO SAÐDE Araripina Arcoverde EM 05/08/2022 Barreiros COMISSÃO INTER

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 4643 inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. adimplidas pela prestadora. Especificamente em relação à culpa in vigilando do ente público, Pelo mesmo fundamento, responde a empresa contratante pelos necessário observar que a legislação de regência traz diversas danos patrimoniais ou extrapatrimoniais causados pela empresa obrigações que d

Judiciário ● 02/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3236/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3605 legalmente previstas para prevenir ou ressarcir o trabalhador DA JUSTIÇA GRATUITA. prejudicado, lembrando que o princípio da legalidade impõe a Na forma do artigo 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela prática de tais atos pelo administrador público, não havendo Lei n. 13.467/2017, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e margem para decidi

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 6137 correspondente. DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA MUNICIPIO DE RIO No presente caso, o ente público não demonstra ter tomado PARDO. qualquer atitude ao longo do contrato para ressarcir ou ao menos Constata-se que o caso concreto posto sub judice trata da hipótese minimizar os prejuízos da parte autora decorrentes dos de terceirização de serviços em ente público