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Processos encontrados
Minas Gerais Diário dos Municípios Mineiros Câmara Municipal PROCESSO Nº 430/2022 Extrato do Contrato, Dispensa de Licitação nº 02/2022, Objeto: contratação de entidade para promoção do convívio e recuperação social do preso, por meio da atividade de prestação de serviços gerais. Contratada: Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, CNPJ sob o nº 07.828.198/0001-45, valor total de até R$ 5.384,40 (cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta
6 – quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Diário dos Municípios Mineiros Art. 2º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia da operação de crédito, por todo o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter