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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Portaria nº 160, de 2 de fevereiro de 2018 Institui Comissão de Leilão de Veículos da 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Iturama, do 5º Departamento de Polícia Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie. O Diretor do Departa
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo PORTARIA Nº 1503, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/ MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, em consonância à Resolução nº 358/2010 do Conselho Nacional de Trânsito – C