finalidade de desenvolvimento

Publicações Judiciais I ● 27/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

e pelo Decreto n° 3.945, de 28 de setembro de 2001, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, e no art. 14 do seu Regimento Interno, publicado por meio da Portaria n° 316, de 25 de junho de 2002, resolve: Art. 1° Conceder a Croda do Brasil Ltda., CNPJ no 44.144.293/0001-56, a Autorização n° 103/2012, para acesso a amostra de componente do patrimônio genético brasileiro para a finalidade de desenvolvimento tecnológico, de acordo com os termos do projeto intitulado "Desenvolviment

Caderno 1 - Administrativo ● 24/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2920 3 Art. 4oOs tribunais também poderão promover medidas com a finalidade de desenvolvimento de sistema para intimação eletrônica, de forma simplificada, por e-mails ou aplicativo de conversações. Art. 5o Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais que enviem a todos os magistrados com atuação em processos do T

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3880 (um mil duzentos e noventa e quatro reais e três centavos). No dia 01/04/2015 pediu a rescisão do contrato de trabalho" (Id 8aab4cb). Tais fatos não restaram infirmados nos autos. Inconformado com a r. sentença (Id 6247614), que julgou a ação Acrescente-se que os reclamados firmaram convênio com a procedente em parte, recorre o 2º reclamado (Id 85193ab). final

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 18713 diferenças de horas extras, motivo pelo qual nego provimento, eis deveriam ter sido realizados, uma vez que a autora não usufruiu de que, também, não se verifica horas extras impagas. tais benefícios. Por todo o exposto, reformo a sentença a quo para deferir o ressarcimento dos valores descontados no TRCT a título de 3. Da natureza jurídica da cesta básica a

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 mora. 19836 A análise meramente superficial das matérias invocadas no recurso do reclamado basta para que se verifique não se tratar de recurso Contrarrazões pela reclamante às fls. 650/655, alegando manifestamente em confronto com súmula ou com jurisprudência inadmissibilidade do recurso do reclamado. dominante deste Tribunal ou de qualquer Tribunal Superior. Des

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3869 Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto do c. TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos conveniados, em decor

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO BRUNA RAFAELA ANDRADE SENRA(OAB: 136138/MG) MARCELO DE ANDRADE PORTELLA SENRA(OAB: 108347-N/MG) LEONARDO GOUVEIA DOS SANTOS(OAB: 128408/MG) ANA ELISA NOGUEIRA DE SOUZA(OAB: 120433/MG) GABRIELA TALITA DE MORAIS SILVA(OAB: 157666/MG) LIDIANE CRISTINA FRANCA PONTES(OAB: 128475/MG) CONSORCIO INTERMUNICIPAL ALIA

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 4348 serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material para a comprovação da atividade rural

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que a função de auxiliar de estoque a fim de ensejar a majoração 17647 Nego provimento. salarial de 30% postulada. Como bem consignou o juízo de origem, de acordo com a previsão do art. 456, parágrafo único, entende-se que o empregado, ao 4. Da natureza salarial do vale-refeição aderir ao contrato de trabalho, obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com

Seção I ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 Destaca, todavia, que o ‘crédito acima especificado, origina-se de uma operação decorrente da Gestão por parte da EMSA, inerente a uma Parceria Público Privada denominada Centro de Entretenimento Pontão do Lago Sul, que por sua vez se constitui em um empreendimento de entretenimento e lazer situado em Brasília/DF, de livre acesso à população, perfazendo uma c