feita do município

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 9962 justificar o atraso no pagamento das férias. Justamente por se equiparar às empresas privadas, como dito alhures, cabia ao réu adequar a sua legislação orçamentária de modo a assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas nos moldes determinados pela CLT, razão pela qual eventual incúria em não fazê-lo não pode ser debitada ao reclamante. Pelo expos

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 9965 adia o pagamento da remuneração das férias para depois do afastamento, evidentemente acaba por torná-la inútil. Nesse passo, o reclamante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício ora guerreado. No mesmo sentido se firmou o entendimento deste E. Tribunal Regional do Trabalho, sufragado na Súmula n. 52, verbis: Não provejo. "52 - "FÉRIAS.

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1880 Cediço que no processo autuado sob Rito Sumaríssimo não é declaração da parte. Mencionado posicionamento é adotado por permitida a emenda, devendo ser rigorosamente observadas as este Juízo, sob o mesmo fundamento utilizado pelo TST, no sentido regras próprias, inseridas nos artigos 852 e seguintes da CLT, sob de que: pena de arquivamento. [...] a par da q

Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2019 ATA DE DISTRIBUIÇÃO A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos: DIA: 19/08/2019 Processo: 0000183-94.2018.815.0341, Red. Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 9259 a) apuração conforme os dias efetivamente trabalhados, o do TST. calendário civil e os cartões de ponto; Em conclusão, julgo parcialmente procedente para condenar a Ré b) base de cálculo: verbas de natureza salarial (súmula 264 do ao pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornada de TST), observada a evolução salarial; 11h, com adicional con

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2019 18 RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (FÍSICO) 105 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0080894-57.2012.815.2003. ORIUNDO DA 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: MARIA AMÉLIA MARINHO DA SILVA. ADVOGADO(S): IANCO CORDEIRO (OAB/PB 11.383). APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. ADVOGADO(S): CELSO MARCON (OAB/P

Diário da Justiça ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2019 Comarca Diversa Da Qual Exerce Suas Atribui, Coes., (Era Adm-E 2019151301).. Processo: 0000518-35.2019.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Peticao - Crimes De Responsabilidade Historico: Pedido De Homologação Judicial De Acordo De Não, Persecução Penal, Firmado Pelo Ministerio Publico, Estadual Com Marcelo Sales De M

Diário da Justiça ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2019 que julgou deferido o pedido de inscrição definitiva do candidato de inscrição nº 412213151, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de novembro de 2018, para considerá-lo indeferido. 3. Em seguida, a Comissão deliberou, por unanimidade, quanto aos seguintes processos judiciais: 3.1. Mandado de Segurança nº 0803041-26.2015.8