everton lazaro da silva

Publicações Judiciais I ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO –- INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: a pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. 2. A eventual limitação dos efeitos da dec

Publicações Judiciais I ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001528-03.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: ODONTOPREV S.A., BRASILDENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS S.A., CLIDEC - CLINICA DENTARIA ESPECIALIZADA CURA D'ARS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP291844, RONALDO RAYES - SP114521, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396, EVERTON LAZARO DA SIL

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Conforme entendimento pacificado no STF (RE 566.621/RS) e no STJ (REsp 1.269.570/MG), para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), o prazo de prescrição é quinquenal. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 9. A compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudê

Publicações Judiciais I ● 30/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Conforme entendimento pacificado no STF (RE 566.621/RS) e no STJ (REsp 1.269.570/MG), para as ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (de 09.06.2005), o prazo de prescrição é quinquenal. 8. A compensação deverá ser realizada nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 com as modificações perpetradas pela Lei nº 10.637/02. Precedentes do STJ. 9. A compensação não poderá ser realizada com as contribuições previdenciárias, nos termos da jurisprudê

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000307-18.2016.4.03.6100 IMPETRANTE: RONALDO RAYES, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR, BEATRIZ KIKUTI RAMALHO, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERTON LAZARO DA SILVA - SP316736 Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERTON LAZARO DA SILVA - SP316736 Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERTON LAZARO DA SILVA - SP316736 Advogado do(a) IMPETRANTE: EVERTON LAZARO DA SILVA - SP316736 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇ

Publicações Judiciais I ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017628-96.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: OMAR NAMI HADDAD SAADE - SP162068 AGRAVADO: VIDA ALIMENTOS LTDA . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 26 de outubro de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIDA ALIMENTOS LTDA O processo nº 5017628-96.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, ent

Publicações Judiciais I ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017628-96.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: OMAR NAMI HADDAD SAADE - SP162068 AGRAVADO: VIDA ALIMENTOS LTDA . IN TIM AÇÃO D E PAUTA D E J ULGAM EN TO São Paulo, 26 de outubro de 2017 Destinatário: AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VIDA ALIMENTOS LTDA O processo nº 5017628-96.2017.4.03.0000 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, ent

Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2687/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Março de 2019 628 Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA, 21 de Março de 2019. Despacho Despacho Processo Nº RTOrd-0000771-57.2018.5.23.0009 RECLAMANTE EVERTON LAZARO DA SILVA LEITE ADVOGADO EDIONE BRANDAO DA SILVA(OAB: 18546/MT) ADVOGADO SILVIO MARINHO DO NASCIMENTO(OAB: 6304-O/MT) ADVOGADO ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA(OAB: 22678-O/MT) RECLAMADO QUALIMAGEM SERVICOS DIAGNOSTICOS POR IMAGE

Publicações Judiciais I ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELANTE: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP246396-A, EVERTON LAZARO DA SILVA - SP3167360A, BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP2918440A, RONALDO RAYES - SP114521-A, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP261869-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES - SP154384-A,

Publicações Judiciais I ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007690-77.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: CLUBE ATLETICO MONTE LIBANO Advogados do(a) AGRAVANTE: EVERTON LAZARO DA SILVA - SP3167360A, ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO - SP2618690A, BEATRIZ KIKUTI RAMALHO - SP2918440A, BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR - SP2463960A, RONALDO RAYES - SP1145210A, FELIPE AUGUSTO SERRANO - SP327681 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NA