3.023 Resultado da pesquisa evandro rodrigo severiano ° em: 02/06/2025
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Processos encontrados
prontamente acolhido como norteador da jurisprudência pátria.Assim sendo, é, como já dito, ilegítima a incidência do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo, portanto, o valor daquele tributo estadual ser de lá expurgado.5. Da legitimidade da cobrança dos encargos do Decreto-Lei nº 1.025/69A Súmula nº 168 do extinto TFR (O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em ho
Vistos,I - RELATÓRIO GERALDO RODRIGUES MIRANDA propôs AÇÃO CONDENATÓRIA (Autos n 0007267-57.2016.4.03.6106) contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instruindo-a com procuração, declaração e documentos (fls. 16/21), na qual pleiteia que a ré desbloqueie a conta corrente em nome dele, bem como que restabeleça o respectivo limite de crédito e, ainda, que seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, alegou o autor, em síntese, que é cliente da instituição fin