esta lei complementar

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 58404 VOTO Relatório Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº13.467/2017, a análise do recurso e das matérias neles discutidas será feita com base no ordenamento jurídico até então vigente. Conheço do recurso interposto, eis que preenchidos os seus Trata-se de recurso ordinário apresentado pelos reclamantes em pressupostos objetiv

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 8411 hospedeiros intermediários. Parágrafo único - Para fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se unidade de trabalho a unidade administrativa de PREQUESTIONAMENTO classificação do cargo ou função-atividade exercido pelo servidor, conforme Portaria do Superintendente da SUCEN ou contrato de Tem-se por prequestionadas todas as matérias, advertindo-se,

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 8913 instituiu um novo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários e prescreveu: ....... XVII - a gratificação geral de que trata o parágrafo 1º do artigo 1º. Da LC 901/2001'. 'Artigo - 38: A gratificação executiva instituída pela LC 797 de 7 de novembro de 1995 passa a ser calculada mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor UBV, nos s

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 1269 devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, Art. 77. Promulgada esta Lei Complementar, o Comitê Gestor receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e expedirá, em 30 (trinta) meses, as instruções

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Laudo pericial anexado aos autos, com esclarecimentos posteriores pelo sr. Perito. Laudo social também anexados aos autos. As partes foram intimadas a se manifestar sobre os laudos. Assim, vieram os autos à conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que não há preliminares a serem analisadas no caso em tela. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Passo à

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 8906 em 15.12.1994 e que as gratificações foram incorporadas ao salário base ou à gratificação executiva por meio de Leis ..... Complementares. IV - a gratificação especial de atividade - GEA, instituída pela A parte reclamante não se insurgiu ou argumentou contra a LC 674/1992. alegação das incorporações, limitando-se a insistir na questão já posta na prefa

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 31578 de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das § 2º - Efetuado o enquadramento nos termos deste artigo, somar-se Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades -á ao valor do padrão obtido, a Gratificação Executiva prevista no indicados nos Anexos I a III desta l

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 sentido, o teor da Súmula nº 481 do STJ: 1275 microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou Municípios, especialmente no que se refere: sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." I

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A impetrante emendou à inicial, à f. 246. A autoridade impetrada apresentou as informações das f. 264-274. O Ministério Público Federal manifestou-se às f. 277-278. É o relatório. Decido. A Lei Complementar n. 7/1970 instituiu o Programa de Integração Social – PIS, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, tendo por base de cálculo o seu faturamento (art. 3.º). Posteriormente, o Decreto-lei n. 2.445/1988, alterado pelo Decret

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 12883 Relatório Fundamentação VOTO Inconformado com a r. sentença de origem (ID 94eca13) que julgou improcedentes os pedidos postulados na inicial, recorre Conheço do recurso do reclamante, regularmente processado. ordinariamente o reclamante (ID 75a0791). Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença de origem, com DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORR