ensino normal superior

Judiciário ● 23/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3086/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 13226 A reclamante aufere salário básico no valor de R$ 1.610,65 (2020). da Lei n. 9.394/96). Nos termos da Lei Complementar Municipal 146/2008, a Desta feita, por desenvolver tarefas de magistério inseridas na reclamante, como Agente de Desenvolvimento Infantil (“ADI”), primeira etapa da educação básica, faz jus a autora ao piso salarial integra o quadro de pe

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7164 decisão do E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE ARARAQUARA (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), não se vislumbram violações constitucionais, tampouco divergência de verbetes, Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO conforme exige o § 9º d

Judiciário ● 19/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3622/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2022 CONCLUSÃO 666 Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de dezembro de 2022. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial /rmh Diferença Sala

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7172 subdivididas cada uma delas em 40 referências distintas (vide fls. 95/97). Publique-se e intime-se. Por fim, a o art. 53, que tratou do reenquadramento dos Campinas-SP, 07 de maio de 2021. empregados públicos de "agente educacional" já contratados à época da edição da Lei Municipal, deveriam ser subdivididos em 4 classes, distintas, assim distribuídas, segundo

Judiciário ● 11/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 4015 decorrentes da Lei nº 13.467/2017 e, conforme o caso, as discussões do direito material no tempo serão apreciadas dentro de PODER JUDICIÁRIO cada tópico. JUSTIÇA DO MÉRITO 3ª TURMA - 5ª CÂMARA MATÉRIA COMUM AOS APELOS PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011707-79.2021.5.15.0003 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA Diferenças salar

Judiciário ● 16/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3538/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 466 cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI), estabeleceu procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 como requisitos mínimos 'ensino normal superior ou pedagogia e do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a curso de qualificação básica para formação de Agente de dispositivos do ordenamento jurídico e de disse

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3185/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 13847 encerrada a instrução processual na forma da determinação de fl. que exercendo a função de agente de desenvolvimento infantil 173. (ADI), a autora integra o quadro de pessoal do magistério público, Inconciliados. com função de suporte pedagógico, na forma do artigo 6º, da Decisão à fl. 372 convertendo o julgamento em diligência para supracitada lei.

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 4094 DESENVOLVIMENTO INFANTIL - ADI. Compreende as tarefas que Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) se destinam a executar, sob supervisão, serviços de atendimento às Ciente. crianças em suas necessidades diárias, cuidando da alimentação, Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do higiene e recreação, garantindo

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6904 Educacional o curso de nível médio ou habilitação legal equivalente Inconformado com a r. sentença de ID 991bb81, cujo relatório adoto (fls.73), estando ainda disciplinados nos arts. 43 e seguintes a e que julgou parcialmente procedente a demanda, recorre formas de promoção na carreira (fls.81). ordinariamente o município reclamado, pugnando pela reforma A l

Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 5647 Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI), estabeleceu como corrigindo distorções com base no reajuste do Piso Nacional do requisitos mínimos 'ensino normal superior ou pedagogia e curso de Magistério. qualificação básica para formação de Agente de Desenvolvimento Não há dúvidas, portanto, que a recorrida faz jus ao piso nacional Infantil oferecido pela