ensino médio magistério

Judiciário ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2365/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2017 4061 tem nítida natureza de adicional, e, conforme suprarreferido, o artigo seguidas de estudos adicionais, correspondentes, no mínimo, a um 3º da Lei Municipal nº 1.490/95 garante aos servidores celetistas as ano letivo; mesmas vantagens dos estatutários, inclusive gratificações e Nível III - habilitação específica de grau superior, ao nível de adicionais.

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 1953 Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0808452-20.2019.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Anulação e Correção de Provas / Questões] REQUERENTE: ANA PAULA RODRIGUES REIS Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO FERREIRA DE LIMA SILVA - PA858PA Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA Endereço: Rodovia BR-316, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-000 Nome: CETAP - CENTRO DE EXTENSAO TRE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2795 1332 princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Daí o art. 19, II, da CF proclamar que não se pode “recusar fé aos documentos públicos”. Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos resp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 1327 segundo o qual: “Não obstante os louváveis esforços despendidos no sentido de demonstrar diferença entre adotar-se o termo vencimento, no singular, ou vencimentos, no plural, entende-se que tal não se justifica, ante a nova ordem constitucional” (Apelação 0042079-20.2009.8.26.0053, j. 21/11/2011). C

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 33702 fundamento de que o piso salarial estabelecido pela Lei n. Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado 11.738/08 aos professores alcança os profissionais que trabalham mediante a garantia de: como auxiliar de desenvolvimento infantil, gerando as diferenças salariais pretendidas. Com o devido respeito, discordo. I - educação básica obrigatóri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3606 1467 proventos. Passo a análise do pedido condenatório consistente no pagamento do Abono de Permanência desde a data em que completou 20 anos de serviço insalubre e 30 anos de contribuição. O regime de aposentadoria instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003 possui algumas exceções dispostas no arti

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DO PERÍODO LABORAL 6007 normas legais aventadas na petição inicial, visto que a autora não tinha atividades inerentes à função de professor, mas tão somente Em relação ao recolhimento previdenciário efetuado durante a de auxiliar de classe. vigência do pacto laboral, inclusive sobre diferenças pagas "por fora" e/ou período(s) de v�

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 4666 apoio à atividade pedagógica, não se confundindo com as Ato contínuo, dada a não caracterização do direito postulado pela atividades atribuídas ao cargo de professor, exclusivamente obreira (acúmulo de função), improcede o pleito de indenização pedagógicas, e que demandam complexidade e atuação por danos morais. diferenciadas do que se denota com

Judiciário ● 25/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3230/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2633 prosseguimento do feito. competências, nos seguintes termos: É o relatório. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: VOTO FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇ�

Publicações Judiciais I ● 19/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 09.00.00223-4 4 Vr ITAPETININGA/SP DECISÃO Ação objetivando a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, desde a cessação do benefício anteriormente recebido (31.12.2006 - fl. 29). O juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício de auxílio-doença, desde o laudo médico pericial (07.05.2010). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sente