eloi radin allerand

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ART. 13, II, E 47 DO CPP. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, a intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar a realização de diligências requeridas pelas partes pressupõe a demonstração da sua real necessidade. 2. Hipótese em que não há indicação nos autos da existência de nenhum obstáculo pa

Publicações Judiciais I ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A discussão acerca da dosimetria da pena, nos moldes pretendidos, não se coaduna com a via especial. Não se verifica qualquer ilegalidade na primeira fase da dosimetria das penas. O acórdão manteve o "quantum" fixado por considerar a "majoração da pena-base de cada delito amplamente justificada, observando o disposto no artigo 59 do Código Penal." Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das

Publicações Judiciais II ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 ACR 23936 0007522-43.2000.4.03.6181 2000.61.81.007522-3 RELATORA REVISOR APTE ADV APDO : : : : : DES.FED. RAMZA TARTUCE DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ELOI RADIN ALLERAND JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO Justica Publica 00006 ACR 24272 0003706-29.2001.4.03.6113 2001.61.13.003706-5 RELATORA REVISOR APTE ADV APDO : : : : : DES.FED. RAMZA TARTUCE DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW FERNANDO LUIZ PEREIRA LUCIANO FERNANDO BARCI Justica Publica 00007 AI 270091 0049995-50.2006.4.03.0000 0200000712 SP

Publicações Judiciais I ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECTE : ELOI RADIN ALLERAND DECISÃO Recurso especial interposto por Eloi Radin Allerand, com fulcro no artigo 102, III, letra "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento à sua apelação. Alega-se: a) violação ao artigo 10, inciso V, da Lei nº 5.010/66, porquanto a Justiça Federal não seria competente para julgar o feito, na medida em que o uso de documento falso consubstancia-se em mero exaurimento do delito d

Publicações Judiciais II ● 14/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 ACR 23936 0007522-43.2000.4.03.6181 2000.61.81.007522-3 RELATORA REVISOR APTE ADV APDO : : : : : DES.FED. RAMZA TARTUCE DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW ELOI RADIN ALLERAND JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO Justica Publica 00006 ACR 24272 0003706-29.2001.4.03.6113 2001.61.13.003706-5 RELATORA REVISOR APTE ADV APDO : : : : : DES.FED. RAMZA TARTUCE DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW FERNANDO LUIZ PEREIRA LUCIANO FERNANDO BARCI Justica Publica 00007 AI 270091 0049995-50.2006.4.03.0000 0200000712 SP

Publicações Judiciais I ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Recurso extraordinário interposto por Eloi Radin Allerand, com fundamento no artigo 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento negou provimento à sua apelação. Alega-se: a) violação ao artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, porquanto a Justiça Federal não seria competente para julgar o feito, na medida em que o uso de documento falso consubstancia-se em mero exaurimento do delito

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 20090111287213 DEBORAH MAZZOLA NUNES PEREIRA 20080111063768 LINS ENGENHARIA LTDA 20100110718052 20100110401197 20050110433760 20050110413559 20040110666467 20030110018563 20030110018563 20050110529575 20050110587750 20020110629957 20040110904068 20030111100594 20040110622163 20040110988455 20050110614334 20030110914327 20050110135552 20020110450094 20050110927814 20020110363377 20030110991502 2004011070

Publicações Judiciais I ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : JOSE AUGUSTO DE SOUSA JUNIOR : 00052778220124036102 7 Vr RIBEIRAO PRETO/SP CERTIDÃO Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 27 da Lei nº 8.038, de 28/05/1990. São Paulo, 16 de agosto de 2013. GISLAINE SILVA DALMARCO Diretora de Divisão 00005 HABEAS CORPUS Nº 0012622-38.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.012622-0/SP RELATOR IMPE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007666-55.2016.403.6181 - SEGREDO DE JUSTICA(SP183646 - CARINA QUITO E SP286431 - ALICE CHRISTINA MATSUO E SP220359 - DENISE PROVASI VAZ) X SEGREDO DE JUSTICA SEGREDO DE JUSTIÇA 7ª VARA CRIMINAL DR. ALI MAZLOUM Juiz Federal Titular DR. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal Substituto Bel. Mauro Marcos Ribeiro. Diretor de Secretaria Expediente Nº 11599 CARTA PRECATORIA 0001758-12.2019.403.6181 - JUIZO DA 9 VARA FEDERAL DE CAMPINAS - SP X JUSTICA PUBLICA X JAVIER SANCHEZ CASADEMUNT X JUIZO DA

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO : ARLEI NOGUEIRA BORGES : VIDAL ROSSI e outro EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. 1. Não obstante as datas dos fatos delitivos não constem dos autos, o órgão acusatório acostou os documentos de fls. 283/291 que demonstram a perpetração de crimes anteriores aos fatos delitivos versados neste feito e, ainda que transitados em julgado posteriormente, são aptos a configurar maus antecedentes, consoante