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3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 1467 que as sucessivas transferências pelas quais a reclamante passou durante o contrato de trabalho, por si só, já denunciam a transitoriedade das várias transferências efetuadas, sendo todas provisórias, sendo, pois, devido o adicional de transferência por ocasião de todas as transferências perpetradas pela ré (no período ACÓRDÃO imprescrito (a partir de 24/0
3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 2010 percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. transferido de agência sem data estipulada para permanecer no (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)" novo local de trabalho; que nunca houve promessa de que a E, a teor do entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial reclamante retornaria para a agência na qual havia trabal
3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 2016 pagamento do adicional de transferência às movimentações Já o parágrafo 3° do referido dispositivo celetista prevê a inferiores a um ano. Insiste no recebimento de reflexo da parcela possibilidade de transferência do empregado em caso de em licença-prêmio, APIP's e PLR. necessidade de serviços, o que apenas é condição para que a Alega a reclamada que
3347/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 1464 depoimento pessoal, transcrito no julgado sob ID 07b8c55 - Pág. 4) não constitui omissão. A matéria não foi tratada na sentença. Com Fundamentos pelos quais efeito, a decisão recorrida condenou a reclamada ao pagamento do O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão adicional de transferência, nos meses em que não houve ordinária da sua
3641/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 12.350/2010, levando-se em consideração, em relação aos 2775 PODER JUDICIÁRIO rendimentos recebidos acumuladamente, tabelas e alíquotas das JUSTIÇA DO épocas próprias a que se referem referidos rendimentos, devendo o cálculo ser mensal ao invés de global. Quanto à incidência ou não do imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por INTIMAÇÃO pes
2577/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Outubro de 2018 2986 prejuízo. Inépcia, portanto, não ocorre. PODER JUDICIÁRIO Afasto. JUSTIÇA DO TRABALHO 2.Prescrição quinquenal. Acolhe-se a arguição da defesa para declarar prescritos os direitos Fundamentação do período anterior a 31/08/2012, na forma do que dispõe o inciso XXIX, do art.7º, da Constituição Federal. 3.Desvio funcional. 27ª Vara do Trabalho de Belo
2233/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região da CLT. 3695 Em contestação, defende-se o réu: Rejeito. "Conforme se observa dos perfis funcionais da parte Reclamante e PRESCRIÇÃO QUINQUENAL paradigma, ora juntados, a parte Autora foi admitida pelo banco Demanda trabalhista aforada em 07/12/2016. reclamado em 19/07/1988, enquanto o paradigma, admitido pelo Acato a prescrição parcial arguida, para declarar prescri
2530/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018 7126 direitos, sendo uma das causas de interrupção da prescrição ressalvadas na ação de protesto, observando-se, por analogia, o previstas no artigo 292 do Código Civil. disposto na Súmula 268 do TST. O protesto judicial é perfeitamente aplicável ao processo do Os documentos de Id. 6afa088 comprovam a interposição da trabalho, conforme, inclusive, esposado na
3641/2023 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2768 recebeu a parcela somente no final de seu contrato, sendo que Pois bem. passou a gerente de agência em 2018. Diz, o §3° do art. 469 da CLT, que trata do adicional de Lado outro, de acordo com os documentos, tenho que não era transferência: "Em caso de necessidade de serviço o empregador somente o gerente geral que recebia a verba de representação, poderá t