decorrente da morosidade

Publicações Judiciais I ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEARA ALIMENTOS LTDA contra decisão que acolheu parcialmente anterior embargos de declaração. É o breve relatório. Decido. Vislumbro o vício apontado pela embargante. Com efeito, a pendência dos procedimentos administrativos constitui causa suspensiva da exigibilidade, não fazendo sentido carrear ao contribuinte o ônus decorrente da morosidade da Administração Tributária, cabendo à impetrante, posteriormente, cumprir ev

Publicações Judiciais ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

prescrição intercorrente, pois passados mais de cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN. 3. Aferir se a demora para proceder à citação foi decorrente da morosidade do Poder Judiciário, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fáticoprobatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AGRESP 200801259832 AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1065783 Relator HUMBERTO MARTINS Sigla do ó

Seção I ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, a luz do art. 485, VI do CPC”. NR.PROCESSO: 0209703.30.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO O autor busca a reforma da sentença proferida, a fim de ve

Publicações Judiciais I ● 10/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No que se refere às execuções ajuizadas em face da Fazenda Pública, as normas de regência são o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42, que dispõem que todo e qualquer direito de ação prescreve em 5 (cinco anos) a contar do fato do qual se originem. Não se há falar, destarte, em incidência do Código Civil para esse desiderato. Esclareça-se que o referido Decreto-Lei 4.597/42 prevê, ainda, o lapso prescricional intercorrente pela metade (dois anos e meio), para fins de declara�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, afasto a prevenção apontada na certidão (fls. 103/104-e, Num. 24609882), por serem diversas as causas de pedir entre as demandas. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por OESTE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE SUBPRODUTOS EIRELI contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, em que postula concessão de medida liminar inaudita altera parte, para o fim de que a autoridade impetrada suspenda a exigência das contribuições sociais e das devidas

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001661-55.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DEMIS BATISTA ALEIXO - SP158644 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DEC IS ÃO Vistos, TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA. impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, em que

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 596 131 através da petição de fls. 116, requereu a extinção do feito em virtude do pagamento integral da dívida. POSTO ISTO, tendo em vista que o débito foi integralmente pago, extingo a presente execução com fulcro no art. 794, inciso I, do CPC. Indefiro o pedido de exclusão dos órgãos de proteção ao crédito por intermé

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEC IS ÃO Vistos, Ab initio, afasto as prevenções apontadas na certidão de fls. 1116/1117-e (Num. 24254119), por serem diversos os pedidos e causas de pedir entre as demandas. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S/A contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, em que postula a concessão de liminar para compelir o impetrado a proferir decisão em procedimentos administrativos de restituição de créditos pro

Seção I ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 Requer em ordem subsidiária a reserva de vaga ao impetrante, a fim de que tenha resguardado seu direito até o trânsito em julgado da presente demanda. No caso de descumprimento da ordem pelo impetrado, solicita o pagamento de multa diária em favor do impetrante. Solicita a notificação das autoridades coatoras, bem como, dos respectivos órgãos de representação ju

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 616 198 TJ/AL - COMARCA DE UNIÃO DOS PALMARES JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS BRUNO DE OLIVEIRA RAMOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCIONNE MARIA SAMPAIO OLIVEIRA GUEDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2012 ADV: LUCIMAR PEREIRA VASCONCELOS (OAB 5296/AL) - Processo 05