data da postagem

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6345 Ademais, da documentação constante dos autos (ID nº ID nº 98466213), verifica-se que a Requerente pode apresentar recurso administrativo em face de todas autuações que entendeu indevidas, de modo a restar afastado o alegado vício formal do auto de infração. Pleiteia a autora, ainda, o arquivamento dos autos de infração de trânsito, com fundamento no referi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6340 “Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” A requerente suscita que os autos de infração de trânsito padecem de vício formal, vez que não consta a data da expedição da autuação. Ocorre que, conforme dicção do art. 3

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.084 - Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 118 como data de interposição a data de postagem.” 2. Cabe à parte recorrente o ônus de demonstrar a data de sua postagem no ato de interposição do recurso. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1843109/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021). AGRAVO REGIMENTAL

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 NR.PROCESSO: 0376433.36.2013.8.09.0051 1. Do juízo de admissibilidade Presentes os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço da apelação cível e passo à sua análise. 2. Da tempestividade dos recursos administrativos (data da postagem) Compulsando os autos, observa-se que em 11 de dezembro de 2012 ocorreu a lavratura dos autos de infrações contr

Seção I ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 Para tanto, mister observar se houve a interrupção do prazo recursal para o apelo, em razão da oposição de Embargos Declaratórios em face da sentença. Inicialmente, cumpre destacar que, aos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela

Judiciário ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2973/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Intimado(s)/Citado(s): 2567 AUTOR - DAVID FLORENTINO DO CARMO WELLINGTON MATIAS LOPES DA SILVA MARCELO MARTINS DA SILVA(OAB: 346534/SP) JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A ADVOGADO RÉU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - WELLINGTON MATIAS LOPES DA SILVA PROCESSO: 0010232-03.2020.5.15.0075 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário AUTOR: DAVID FLO

Judiciário ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2973/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 RÉU Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ECLETICA AGRICOLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA RICARDO DE ARRUDA CAMPOS TREVISANI(OAB: 349750/SP) ADVOGADO 2574 MARY LEA PAULINO GONCALES Diretor de Secretaria Processo Nº ATSum-0010255-46.2020.5.15.0075 AUTOR LUKAS RIBEIRO BIANCO ADVOGADO MARCELO MARTINS DA SILVA(OAB: 346534/SP) RÉU JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Intimado(s)/Citado(s): - MARCELO MARCAL PODER JU

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 898 RUBRICA E DECLARAÇ ASSINATUR DATA DE Destinatário ELIANE MARIA DE SOUSA64078-255 - RUA ANCHIETA , 2038 ITARARE - TERESINA - PIAUÍ Data da Postagem: 11/02/2019 Destinatário Notificação Processo Nº RTSum-0000167-07.2019.5.22.0004 AUTOR LUCIENE NOBRE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO JULIANE SAMIA OLIVEIRA SILVA(OAB: 16576/PI) RÉU ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS

Judiciário ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2973/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2570 Data da Postagem da notificação ao Réu: 15/05/2020 PODER JUDICIÁRIO Certifico que a postagem da notificação ao Réu ocorreu na data JUSTIÇA DO TRABALHO supra e não como constou no documento. Esta intimação é expedida apenas para viabilizar o controle de PROCESSO: 0010391-43.2020.5.15.0075 - Ação Trabalhista - Rito prazo para defesa pelo sistema para regul

Judiciário ● 15/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2973/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região AUTOR: RONIE VALENTIM DA SILVA 2572 - GENILSO DOS SANTOS MACHADO RÉU: JUMIL-JUSTINO DE MORAIS, IRMAOS S/A Data da Postagem da notificação ao Réu: 15/05/2020 Certifico que a postagem da notificação ao Réu ocorreu na data PODER JUDICIÁRIO supra e não como constou no documento. JUSTIÇA DO TRABALHO Esta intimação é expedida apenas para viabilizar o controle de pra