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Processos encontrados
24 – sexta-feira, 15 de Fevereiro de 2019 Diário do Executivo II e IX, todos a Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena de demissão; Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei; Resolve: I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações; c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desf
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo (ii) destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2016, com a retenção de parte do lucro líquido para reinvestimento, pagamento de Juros sobre o Capital Próprio - JCP, a serem considerados como valor do dividendo mínimo obrigatório e definição da data de pagamento dos JCP, referente ao quarto trimestre de 2016; (iii) aprovação do Programa de Investimentos da COPASA MG e de sua subsidiária COPANOR,