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Processos encontrados
3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1220 estabelecimento, mediante resolução, das condições indispensáveis ao recebimento do benefício. Este Conselho, por sua vez, aprovou a Resolução nº 736/2014 que estabelece no art. 4º, verbis: compete ao empregador a entrega do Requerimento de Seguro INTIMAÇÃO Desemprego/Comunicado de Dispensa para o trabalhador, Fica V. Sa. inti