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3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1232 fundamentação, passando esta decisão a fazer parte integrante da decisão embargada, que, no mais, fica mantida. MÉRITO Intimem-se as partes. Alega a embargante omissão quanto ao pedido de equiparação à Nada mais. Fazenda Púbica e do benefício da justiça gratuita. Com razão a FLORIANOPOLIS/SC, 26 de março de 2021. impetrada, razão pela qual passo à a
3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1234 ç am a agravante (EBSERH) , uma vez que se trata de pessoa ADMISSIBILIDADE jurí dica de direito privado, constituí da sob a forma de empresa p ú blica . Dessa forma , a contratante é submetida ao Conheço os embargos opostos, uma vez que obedecido o prazo regramento do artigo 173, § 1 º , II, da Constituição Federal, o qual legal estatuído no art. 897-A da C