bilateral do contrato ° Página 2

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3809 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS No mesmo sentido, mutatis mutandis , foi o entendimento desta Eg. Tempestivo o recurso (publicação em 08/03/2021 - Aba 1ª Turma, no julgamento do ROT-0011070-97.2019.5.18.0009, na "Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 15/03/2021 - fl. sessão virtual de julgamento do dia 02.10.2020, do qual fui relator. 668). Sendo assim, mantenho

Seção I ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1484 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral Assessoria Jurídica RERRAT EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Processo nº : 4811950/2014 Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Contratada : GOIASSERV SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA Objeto : Termo de Rescisão bilateral do contrato para prestação de serviços de 10 (dez) motoristas para veículos pe

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho o qual, em seu artigo 5º, II e III, exige a apresentação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, quando do oferecimento da garantia do Juízo . Frise-se que esta deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a ausência da referida documentação, motivo pela qual se encontra deserto o recurso de revista, nos termos do d

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3492/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE JUNTO À SUSEP . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recurs

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3443/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; (...) § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (...) Art. 4º As apóli

Seção I ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 PODER JUDICIÁRIO Diretoria-Geral Assessoria Jurídica RERRAT EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO Processo nº : 4811968/2014 Contratante : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Contratada : AGROSERVICE EMPREITEIRA AGRÍCOLA LTDA Objeto : Termo de Rescisão bilateral do contrato celebrado em 09.07.2012, para prestação de serviços técnicos profi

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Como leciona Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 2014, p. 1199), a resilição bilateral do contrato, ou distrato, resulta no pagamento de todas as verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, ante a proibição do empregado de transacionar seus direitos trabalhistas. Curiosamente, contudo, a reclamante não pleiteia o pagamento das parcelas re

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3810 Tramitação Preferencial como alternativa ao depósito recursal, não preencheu todos os Lei 13.015/2014 requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT. Recorrente(s): RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE Com efeito, o caput do art. 6º do referido Ato, e o inciso II, ROUPAS S/A preconizam que, no caso de seguro garantia judicial para substituição a

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 VOTO 2817 ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ADMISSIBILIDADE Saliento, todavia, que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial A r. decisão monocrática foi publicada em 12.06.2020. A reclamada deve atender aos requisitos do. opôs o agravo interno em 24.06.2020. Tempestivo o apelo. No presente feito, a apólice de seguro garant

Judiciário ● 20/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3333/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 625 Assim, não restou provado que houve acordo para dissolução do que já consta observação no campo "Anotações Gerais" da CTPS contrato e à consequente renúncia ao direito integral do aviso do Reclamante (Id. 965942d - fls. 29) quanto à data de saída prévio, razão pela qual defiro à diferença (mais 45 dias), evitando o considerada em 16/12/2018, com a proj