3 Resultado da pesquisa bela. jarlany vasconcelos ° em: 06/05/2025
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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020 2 PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU IVALDO FLORÊNCIO DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. 1. Consoante o art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, com redação d
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2019 6 ocorrida aos 23/05/2016, e a publicação da sentença condenatória em cartório, aos 24/07/2018, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos. Portanto, indubitável a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, consequentemente, imperiosa a extinção da punibilidade dos apelantes, nos termos do art. 107, IV, do