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Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 1780 de demonstração da entrega - Precedentes - Observância da garantia do contraditório e da ampla defesa ao autuado Oportunizada apresentação de recurso administrativo das multas - Mero erro formal no preenchimento do código de Município dos autos de infração que não acarreta qualquer nulidade - Esgotame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3046 2958 por Auto GT Ltda (Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda) em face do Prefeito do Município de Piracicaba, objetivando garantir a impetrante o direito de manter o funcionamento de seu estabelecimento comercial, com adoção de medidas de contingência e fornecimento de EPI’s, em razão da determinação da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2735 4844 do art. 828 do CPC, se requerida. C - DA PESQUISA POR BENS: I - Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3546 1208 Processo 1007732-30.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilson Donizete Correia - Autos com vista à requerente manifeste-se nos autos em relação a certidão do sr. Oficial prazo de 15 dias; - ADV: INARA CAPATTO (OAB 393716/SP) Processo 1013360-68.2020.8.26.0071 - Execuç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1471 1638 Instituto de Treinamento e Embelezamento Ltda Me - Vanessa Cristina Martins - Vistos. Fls. 43: A ré não recebeu pessoalmente a carta citatória, cujo “A.R.” foi assinado por outrem. Assim, a fim de se evitar nulidade processual, cabe sua citação ou por “mão própria” pelo correio, ou por mandado. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3536 2539 forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (arts. 701 e 702). Também, que efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, §1º). Nos termos previstos no artigo 701, § 5º, do CPC, a parte requerida, em consonância com o dispost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1947 2416 do pagamento dos juros de mora, que devem ser contados da citação inicial. Teceu considerações sobre a competência deste Juízo. Requereu seja o banco réu condenado ao pagamento do valor de R$ 42.327,49. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 13/24. Conforme despacho de fls. 25, a peça f

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LUCIO GERALDO GONÇALVES, com qualificação nos autos, RG nº 24.322.189-7 SSP/SP, filho de João Gonçalves Bassos e Maria de Lourdes da Silva, nascido em 17.08.1970, ajuizou ação de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese a concessão de aposentadoria especial mediante reconhecimento de tempo de exercício de atividade especial, desde a Data de Entrada do Requerimento – DER administrativo. Aduz ter requerido administrativamente o benef�

Publicações Judiciais I ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época do exercício da atividade, porque se aplica o princípio segundo o qual tempus regit actum. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do STJ. Não poderia ser diferente, porque, primeiro, fica amparado o segurado contra leis que lhe sejam desfavoráveis e, segundo, o órgão segurador tem a garanti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 855 2841 Processo 0004753-46.2010.8.26.0229 (229.10.004753-6) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - E. M. da S. - P. C. B. de J. - Vistos. Processe-se pelo rito ordinário, anotando-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Ante a manifestação ministerial, não vislumbro os