assistência social. recebimento

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 635 ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, de valores IMPENHORABILIDADE. São impenhoráveis os recursos públicos vinculados à contrapartida pelos serviços educacionais prestados recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em pela pela instituição de ensino superior, ante a sua educação (artigo 833, IX, do CPC/2015), não cabendo nem mes

Judiciário ● 09/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1620/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Dezembro de 2014 686 no art. 17 do CPC, apenas o exercício do direito de defesa, MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO constitucionalmente garantido. Assim, indefere-se o pedido de Os documentos de fls. 142/147 (id Num. 1468854 – págs. 9-14) aplicação da pena por litigância de má-fé à reclamada. comprovam o pagamento do FGTS rescisório e da multa de 40%. Da mesma

Judiciário ● 30/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2054/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2016 função como cozinheira; dispensa sem justa causa; não 1982 ou seja, ela desenvolve atividade de assistência social. recebimento de verbas rescisórias; labor extraordinário e desrespeito ao horário intra-jornada; irregularidades no depósito do Nos termos do art. 195, parágrafo 1.º, da CF/88, os Municípios têm FGTS, referentes aos meses de dezembro de 2015 a mar�

Judiciário ● 14/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2539/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4589 sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pela Lei nº 6.321, de 14/04/1976 e regulamentado pelo HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Decreto nº 5, de 14/01/1991, a partir de 19/04/2012. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, Ademais, contrariando a versão da defesa, o preposto disse: "(...) arbitr

Judiciário ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3098/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 2668 mas sim, horas extras que não puderam ser objeto de registro, o cobranças e estresse alegadamente sofridos e que o laudo técnico que não restou comprovado no entendimento do juízo. mencionado acima afasta a alegação de trabalho em condições Diante do acima decidido em relação à validade dos registros e do degradantes e em ambiente totalmente prejudicial

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2972 Julgo procedentes os seguintes pedidos de pagamento: Assim, entende-se que julgar procedente o pedido de indenização FGTS indenizado equivalente ao período de labor, inclusive multa no valor dos honorários de advogado, com base nos artigos 389 e constitucional no quantum de 40%(quarenta por cento) do valor 404 do CC corresponde, por via indireta, em violação ao

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 848 A reclamada manifestou concordância parcial às fls. 545/546 (ID a t r a v é s 75bb8ec), impugnando a cota patronal de contribuição https://cadastroadvogado.trtsp.jus.br/adv-dados-bancarios- previdenciária, alegando ser isenta por se tratar de entidade cadastro/, informando nos autos, através de print do cadastro no beneficente de assistência social, juntando

Publicações Judiciais I ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MOMETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, entendo não merecer reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/15, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua

Publicações Judiciais I ● 29/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA IDOSA. MISERABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CORREÇÃO MOMETÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I- No que tange à devolutibilidade do apelo do INSS, entendo não merecer reforma o R. decisum. Isso porque, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC/15, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 3246 julgamento estendido, deram parcial provimento ao recurso. Vencidos o Relator sorteado, que declara voto, acompanhado pelo 4º juiz. Acórdão com o 3º juiz, Desembargador Antonio Celso Faria. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - VIOLAÇÃO A NORMA DE CARÁTER CONSUMERISTA - SANÇÃO AMPA