assembléia geral. artigo

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 10629 Houve por bem o MM Juízo de origem pronunciar a prescrição quinquenal do direito de ação no tocante as contribuições sindicais. Item de recurso Insurge-se a recorrente calcada na premissa de que o prazo prescricional in casu é de 10 anos com fundamento no artigo 150, parágrafo 4º, do CTN. Melhor sorte não lhe assiste no particular. DOS EFEITOS DA REVELIA E

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2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 10634 DOS EFEITOS DA REVELIA E DA CONFISSÃO DA RÉ De forma pertinente e adequada foi pronunciada na origem a prescrição quinquenal com assento no artigo 174 do Código Tributário Nacional que regula a matéria. Por certo, a prescrição De fato, a revelia induz ao reconhecimento da veracidade dos fatos incide a partir do momento em que o tributo poderia ser exigido, no

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 11420 Após a edição da Carta Magna de 1998 se tornou desnecessária a aquiescência dos membros da categoria ao desconto confederativo, desde que aprovado em Assembléia Geral (artigo 8º, IV). DAS MULTAS CONVENCIONAIS E LEGAIS A ausência de previsão legal quanto à possibilidade de As penalidades ora perseguidas possuíam, como causa de pedir estabelecimento de contr

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 13641 cumprimento do ordenamento jurídico e, muito menos, concedeulhes prerrogativas processuais de forma a assegurar o exercício do direito de ação sem o devido preenchimento dos requisitos legais. Mantenho. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS Insiste o recorrente ser devida a contribuição sindical uma vez que a observância dos requisitos p

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 13637 direito de ação sem o devido preenchimento dos requisitos legais. Mantenho. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS Insiste o recorrente ser devida a contribuição sindical uma vez que a observância dos requisitos previstos no artigo 605 da CLT é exigida apenas em face dos sindicatos patronais, sendo desnecessária inclusive a publicação d

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 1602 de condenação. Impugnam o pleito de concessão de justiça gratuita. Requerem a improcedência da ação. O Reclamante apresentou réplica (id. d7f748b). 1.3. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. Sem mais elementos, foi encerrada a instrução processual. Suscita-se a ocorrência de perempção ao fundamento de que o Autor ajuizou duas ações trabalhistas com as mesmas partes,

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 1606 das Reclamações mencionadas, bem como das respectivas datas de arquivamento. O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê a devolução de quantia REJEITO. em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, exceção que se aplica ao caso concreto, haja vista a controvérsia acerca da correta base

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 1596 Considerando que a ação foi ajuizada em 06/06/2018, PRONUNCIO a prescrição das pretensões anteriores a 06/06/2013, extinguindo o INDEFIRO o pedido de devolução em dobro. processo com resolução do mérito quanto àquelas pretensões, nos termos do artigo 487, II, CPC. 3.3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA 1ª RECLAMADA. 3. MÉRITO. Considerando a ausência do d

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 1599 3.1. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAS AO SINDICATO E À Conforme a melhor doutrina, as condições da ação devem ser ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA 1ª RECLAMADA. BASE analisadas em abstrato, conferindo-se um caráter provisório de DE CÁLCULO. veracidade aos fatos alegados na inicial, de acordo com a teoria da asserção, haja vista que o direito subjetivo de açã

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2300/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11341 Não tendo sido comprovada a existência de empregados, sucumbe A teor do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, a o intento recursal. revelia induz ao reconhecimento da veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Vale concluir, que não atinge as questões de direito cuja De qualquer forma, ainda que a prova tivesse sido produzida, apreciação e enquadr