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3165/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2021 1485 podendo mais a parte reclamante, a partir da inclusão da defesa no e. o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento sistema, desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte das obrigações, se assim for convencionado; (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), f. a informação se haverá ou não o vencim
Disponibilização: Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 883 PROCESSO :0001867-27.2011.8.26.0007 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900002/2011 - São Paulo AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA DECLARANTE : Moises da Silva VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO :0001913-16.2011.8.26.0007 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 900019/2011 - São Paulo AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA DECLARANTE : Bru
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