alvará sanitário. para

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 2073 negado o alvará sanitário para o funcionamento da Impetrante, impondo-se a reforma da sentença que denegou a segurança. RECURSO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 08000484020158050274, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSULTÓRIO DE O

Seção I ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2195 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 IMPETRANTES EMERSON MARCOS DO SANTOS E OUTRO IMPETRADOS GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS E OUTROS PRESIDENTE Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO NR.PROCESSO: 7055535.85.2010.8.09.0042 MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 7055535.85.2010.8.09.0042 Referente ao pedido formulado na petição (evento nº. 196), consigno que já houve a determinação de expedição do alv

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.029 - Disponibilização: segunda-feira, 31 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 953 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Ilona Márcia Reis DECISÃO 8001348-33.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Opto D’avila Servicos De Optometria Ltda Advogado: Maximiano Caetano Haack (OAB:BA46933-A) Agravante: Gabriela Costa Souza Advogado: Maximiano Caetano Haack (OAB:BA46933-A) Agravad

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 2075 bem como de realizar propaganda da atividade suspensa, sob pena de multa diária. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015 , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questõ

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 1/ Página 1177 O auto de Infração nº 0914 e Termo de Interdição de Estabelecimento nº 1632, expedidos pela Vigilância Sanitária de Salvador, inobstante a vedação ao profissional Optometrista de exercer atribuições privativas de médico, termina por obstar o exercício da atividade profissional, devidamente prevista em lei e reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Empreg

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 3/ Página 1721 para diagnosticar doenças, prescrever medicamentos, fazer exame de vista ou praticar outras atividades privativas do profissional médico oftalmologista, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/90) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 2071 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001150-43.2019.8.05.0277 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Xique-xique Apelante: Geferson Amorim De Brito Advogado: Valdiney Henrique Da Silva (OAB:PB18941) Advogado: Maximiano Caetano Haack (OAB:BA46933) Apelante: Maricelia Queiroz De Almeida Advogado

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 3/ Página 1722 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 8001150-43.2019.8.05.0277 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Xique-xique Impetrante: Geferson Amorim De Brito Advogado: Valdiney Henrique Da Silva (OAB:PB18941) Advogado: Maximiano Caetano Haack (OAB:BA46933) Impetrante: Maricelia Queiroz

Seção I ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 NR.PROCESSO: 5325318.05.2017.8.09.0000 Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Destarte, a manutenção do ato judicial hostilizado é medida que se impõe. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. É o voto. Goiânia, 20 de setembro de 2018. SEBASTIÃO LUIZ

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Cad 3/ Página 1724 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. ALVARÁ SANITÁRIO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. REFORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. I - A jurisprudência, em sua maior parte, tem manifestado no sentido de que, preenchidos os requis