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Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2161 2154 Circunscrição Regional de Trânsito Ciretran, 122ª - Vistos.Em ação de Mandado de Segurança deve figurar no polo passivo a autoridade dita coatora. Não se tratando de Mandado de Segurança, deve ser incluído no polo passivo o ente dotado de personalidade jurídica que for parte legítima para responder
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Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 784 2062 445.01.2006.010242-0/000000-000 - nº ordem 1962/2006 - Procedimento Ordinário (em geral) - PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA X CONFAB MONTAGENS LTDA - S E N T E N Ç A Vistos. PLANEJAMENTO E MONTAGENS SVM LTDA. ingressou com ação de cobrança CONFAB MONTAGENS LTDA., com o objetivo de receber a quantia de R
Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3431 2751 e danificaram seu automóvel, com prejuízo de cerca de R$ 700,00. Em razão do ocorrido, sofreu abalo psicológico, sendo necessário o uso de medicação. Assim, em razão do incidente ter ocorrido no estabelecimento da requerida, e não tendo esta prestado socorro em nenhum momento, pleiteia seja condenada
Disponibilização: segunda-feira, 26 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2374 3060 mesmo sabendo da fraude, o requerido protestou um dos seus cheques. Relata que na audiência de 11 de novembro de 2015, do processo nº 1002790-41.2015.8.26.0445 (Sustação de Protesto), o requerido reconheceu a fraude e concordou com que fosse oficiado o cartório do 1º Tabelião desta Comarca, mas não efet
Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2210 2699 Processo 1004427-90.2016.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.K.A.L. - Vistos.Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Anote-se.Informe o autor os dados qualificativos do requerido (RG e CPF).Em face dos informes a respeito das possibilidades financeiras da parte alimenta
Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 2412 COSTA JUNIOR Síntese da defesa: preliminar de prescrição; no mérito, aduz que o veículo abalroado não estava regularmente estacionado na via pública; impugna os valores apresentados. Principais ocorrências: réplica. É o relatório (CPC, art. 458, I) DECIDO. I Trata a hipótese de pretensão de rep
Disponibilização: sexta-feira, 24 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1762 2118 IV. Responsabilidade Civil”, Editora Atlas, páginas 34, 208 e 209). Nesses termos, tenho como suficiente à reparação a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez
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