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2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 1107 Acórdão IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA - INCISO X ARTIGO 833 CPC. Nos termos do inciso X artigo 833 CPC é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Processo Nº AP-0010581-71.2019.5.03.0108 Relator Jales Valadão Cardoso AGRAVANTE ALEXANDRE CARVALHO SANTO
2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo Nº ROT-0010447-15.2019.5.03.0150 Relator CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO RECORRENTE JOSE APARECIDO ROSIM ADVOGADO ALEXANDRE TONELI(OAB: 178674/SP) RECORRIDO APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES(OAB: 149207/SP) Intimado(s)/Citado(s): 432 Processo Nº
2909/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020 1108 Acórdão AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SITUAÇÃO DE FATO DESTE PROCESSO. Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência desta E. Turma, no caso não pode ser promovida a execução individual de decisão proferida em ação coletiva, porque além de haver decisão anterior em sentido contrário, ainda resultaria em comprometer a normalidade dos s
3072/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Outubro de 2020 2572 Vistos, etc. Dispensada a intimação da PGF, nos termos da Portaria MF Trata-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados em 582/2013. 17/04/2018, porquanto não encontrados bens suficientes à Intime-se o exequente, caso seja credor neste feito. quitação do valor integral da dívida, não obstante todos os Após o trânsito em julgado desta decisão
2960/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 recurso interposto em 11/02/2020), dispensado o preparo, sendo AGRAVANTE ADVOGADO regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS AGRAVADO ADVOGADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, ADVOGADO Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de ADVOGADO 141 ALEXANDRE CARVALHO SANTOS YARA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.048 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 682 Processo: 8113819-23.2021.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A EXECUTADO: PETROMERC DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., VERUSKA BARRETO DE LIMA, BOA VISTA PATRIMONIAL LTDA. Vistos, etc. Cite(m)-se nos termos da inicial para que no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida, ficando o executado advertido
2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região GEFFERSON MICHAUD ONEZIMO MELQUIADES SERAFIM(OAB: 56565/MG) RECYCLE COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI RODRIGO MARCOS BEDRAN(OAB: 108105/MG) Intimado(s)/Citado(s): - GEFFERSON MICHAUD - RECYCLE COMERCIO DE METAIS RECICLAVEIS EIRELI Processo Nº ROT-0010475-63.2019.5.03.0091 Complemento Processo Eletrônico - PJE Relator Sebastião Ger
2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Advogado Tribunal Superior do Trabalho DR. LUIS FRANCISCO MENEGHETTI ANTUNES(OAB: 53148-A/RS) Intimado(s)/Citado(s): - HSIAO CHIEH YANG - PIONEER YORKEY DO BRASIL LTDA E OUTRO Processo Nº AIRR-0000269-07.2019.5.09.0678 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS AGRAVANTE(S) RUMO MALHA SUL S.A. Advogado DR. ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO(OAB: 196655/SP) Advogado DR. ANDREAS PETER HABEDA
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1439 RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE POÁ EM 18/06/2013 PROCESSO :0010706-20.2000.8.26.0462 CLASSE :AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO : 262/2000 - Não Informado AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : Alberta de Souza Oliveira VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006361-79.1998.8.26.0462
3036/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho violação direta de nenhum dos dispositivos constitucionais assecuratórios de direitos sociais (arts. 6º a 11 da Carta Política). Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao apelo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 5º, da CLT. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTI