897 Resultado da pesquisa agravo legal no agravo ° em: 19/05/2025
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Processos encontrados
0000046 AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016644-61.2012.404.0000 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGRAVANTE : REGINA PEREIRA CAMPELLO ADVOGADO : MARCELO PEREIRA CAMPELLO ADVOGADO : MARCELO MARTINS RAMOS AGRAVADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL 0000047 APELAÇÃO CÍVEL 5016492-10.2013.404.7200 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA AGGRUS DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA APELANTE : ADVOG
EMENTA AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO, JUNTO AO DETRAN, DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. I - A expedição de ofício ao DETRAN somente se justifica nas hipóteses de penhora ou arresto consumados, inexistindo preceito legal prevendo a anotação junto ao referido órgão da ocorrência de execução fiscal ajuizada em face de proprietário de automóveis. II - No caso sub judice não demonstrado pela agravante/exeqüente a o
EMENTA AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO, JUNTO AO DETRAN, DE EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCABIMENTO. I - A expedição de ofício ao DETRAN somente se justifica nas hipóteses de penhora ou arresto consumados, inexistindo preceito legal prevendo a anotação junto ao referido órgão da ocorrência de execução fiscal ajuizada em face de proprietário de automóveis. II - No caso sub judice não demonstrado pela agravante/exeqüente a o
AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP073759 FRANCISCO DE ASSIS GAMA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR FRANCISCO DA SILVA SP232684 RENATA DE ARAUJO JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DE MOGI MIRIM SP 07.00.00073-5 1 Vr MOGI MIRIM/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC DE 1973 E ART. 1.040, II, DO CPC DE 2015. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM R
Desta feita, dada a oportunidade para regularização e não providenciado tal procedimento pelo Banco Itaú S/A, há que se considerar correta a aplicação da pena de deserção. Nesse sentido é o entendimento UNÍSSONO desta Egrégia Corte Regional: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. CUSTAS RECOLHIDAS SOB CÓDIG
1. A cópia integral do acórdão proferido pelo Tribunal a quo constitui peça essencial à formação do instrumento do agravo. 2. O instrumento de agravo apresenta-se deficiente quando não traz à colação traslado de peças essenciais à compreensão da controvérsia, impossibilitando a verificação da viabilidade do recurso especial. 3. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AGRAGA
ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP : DECISÃO DE FOLHAS : 00336420320124036182 1F Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO NO PROCESSO. RECUSA DE BENS NOMEADOS. POSSIBILIDADE. ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1- Caso em que, a agravante indicou à penhora não propriamente um
declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, com a finalidade de interposição de recurso extraordinário. Embargos rejeitados. (EDAGA 498125/GO, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 21.06.2004, p.00216) - (os grifos não pertencem ao original). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PE�
INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . I - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela devedora, ora agravante, afastando a alegação de decadência e de prescrição do crédito tributário cobrado, referente a contribuições sociais diversas. II - Para o débito declarado, e não pago, a constituição do crédito se dá no momento da declaração realizada. A partir desse momento, não há que se falar
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - O STF, no julgamento da ADIN 2.736/DF, declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da MP 2.164-41/2001, na parte que introduziu o art. 29-C da Lei 8.036/1990, que vedava a condenação em honorários advocatícios "nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculada