administrativa aos prefeitos

Seção I ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1244 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2013 DECISAO 48 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2013 da tutela jurisdicional e economia processual, pode a Corte Revisora pronunciar sobre as questões impugnadas no apelo, ainda que não resolvidas e/ou insuficientemente fundamentadas na sentença meritória de origem, empreendendo, assim, maio

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 2048 Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa promovida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ANA JULIA DE VASCONCELOS CAREPA e IRACY DE ALMEIDA GALLO RITZMANN, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92. A ação foi instruída com o Inquérito Civil nº040/2009 que foi instalado a partir de informações constantes em mat�

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 3923 Juiz Federal da 1ª Vara A fundamentação da decisão que declinou a competência mostra o elevado saber do seu subscritor, mas tenho com ela desacordo, que se baseia sobretudo na natureza da ação de improbidade administrativa. Começo a análise transcrevendo o art. 37, § 4º, da CRFB: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrit

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 4226 Considerando a não observância pelo réu e seu patrono do prazo para para juntada de procuração (Num. 22220011 - Pág. 1 e Num. 25559990 - Pág. 1), vislumbro que sua inércia importará desentranhamento da peça defensiva (Num. 9824853 - Pág. 29/36) e consequente prosseguimento do feito. B) Da preliminar arguidas pelo requerido Ronaldo Aduzem a defesa de Ronaldo que a petição é inepta por con

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 3090 Vistos etc. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra DELCIMAR DE SOUZA VIANA. Consta dos autos que o requerido, que era ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, teve a prestação de contas relativa ao ano de 2011 reprovada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (Acórdão 28.650, fls. 269 a 277) em razão do de

Diário da Justiça ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7222/2021 - Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1060 aplicação. 3. Somente com o trânsito em julgado da demanda principal é que virá à lume se os herdeiros terão de reembolsar o erário ou não, ocasião em que deverão estar habilitados no processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 890.797/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 07/02/2017)          As dema

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1734 2169 monetariamente a partir da assinatura do contrato e acrescido de juros moratórios a partir da citação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Reputo que no caso houve sucumbência recíproca, a teor do art. 21 do Código de Proces

Publicações Judiciais I ● 26/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg. no RESp. 1259432/PB, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 06/12/2012, v.u., DJ 04/02/2013) ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE A PREFEITO MUNICIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI A PARTIR DA EXTINÇÃO DO SEGUNDO MANDATO EM CASO DE REELEIÇÃO PARA MANDATOS SUCESSIVOS. I - Hipótese em que o agravante, então prefeito municipal reeleito para mandatos sucessivos, foi demandado ao fundamento de ter praticado atos de improbidade administrativa. II - A mais r

Diário da Justiça ● 04/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7197/2021 - Quarta-feira, 4 de Agosto de 2021 3606 Da Preliminar de Da ilegitimidade passiva – Agente Político Ao contrário do que sustenta o requerido, existe sim a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos, não cabendo, no presente caso, o resultado do julgamento da Reclamação n. 2138, que trata dos casos de Ministros do Estado. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral d

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 3123 Considerando a não observância pelo réu e seu patrono do prazo para para juntada de procuração (Num. 22220011 - Pág. 1 e Num. 25559990 - Pág. 1), vislumbro que sua inércia importará desentranhamento da peça defensiva (Num. 9824853 - Pág. 29/36) e consequente prosseguimento do feito. B) Da preliminar arguidas pelo requerido Ronaldo Aduzem a defesa de Ronaldo que a petição é inepta por conta a