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Processos encontrados
1909/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Fevereiro de 2016 20 "RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE ALCOBAÇA. Alegações: CONTRATO NULO. EFEITOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 363 DO TST. Com efeito, Por 'pagamento da contraprestação - violação dos artigos: 71, §1º, 27 e 31 da Lei 8.666/93; pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas', a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST entende serem - divergência jur