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Processos encontrados
terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo decidir sobre a procedência do recurso, dando ciência formal ao interessado e adotando as providências cabíveis. § 2º - No caso de não recebimento da resposta, no prazo previsto no parágrafo anterior, ou que não for aceita a decisão da unidade, novo recurso poderá ser feito, junto à DEEAS, que se pronunciará no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 3º - Na contagem dos prazos estabelecidos excluir
terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo 1510064 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510065 1510066 1510066 1510066 1510066 1510066 1510067 1510067 1510067 1510067 1510067 1510067 1510067 1510067 1510068 1510068 1510068 1510068 1510068 1510069 1510069 1510069 1510069 1510070 1510070 1510070 1510070 1510071 1510071 1510071 1510071 1510071 1510071 1510072 1510072 1510072 1510072 1510072 1510073 1510073 1510073 15