876.857.011-20

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 1988 ADVOGADO: VINICIUS DE PAULA SANTOS - OAB: TO0005298 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARAI - CNPJ: 02.070.548/000133 ADVOGADO: PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO - OAB: TO0003976 PROCESSO n.º 0000592-86.2017.5.10.0861 - RECURSO CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho - CNPJ: ORDINÁRIO (1009) 26.989.715/0001-02 RELATOR : JUIZ GIL

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 Processo Nº RO-0000592-86.2017.5.10.0861 GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE MUNICIPIO DE GUARAI ADVOGADO PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO(OAB: 3976/TO) RECORRENTE MARCOS ANTONIO LINO DA SILVA ADVOGADO Clovis Teixeira Lopes(OAB: 875/TO) ADVOGADO GUILHERME LUCIETTI(OAB: 7510B/TO) RECORRIDO MARCOS ANTONIO LINO DA SILVA ADVOGADO Clovis Teixeira Lopes(OAB: 875/TO) ADVOGADO

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 PROCESSO n.º 0000592-86.2017.5.10.0861 - RECURSO CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho - CNPJ: ORDINÁRIO (1009) 26.989.715/0001-02 1949 RELATOR : JUIZ GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINS RECORRENTE: MARCOS ANTONIO LINO DA SILVA - CPF: 876.857.011-20 ADVOGADO: GUILHERME LUCIETTI - OAB: TO007510B ADVOGADO: Clovis Teixeira Lopes - OAB: TO0000875 RECORRENTE: MUNIC

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 1968 Exige-lhes, por outro lado, o acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução (art. 67 e §§), além de garantias específicas, inclusive de natureza securitária (artigos 31, II e 56 e §§). A prova dos autos, por sua vez, revela que a ora recorrente demonstrou haver adotado providências, ainda que com efeitos PROCESSO n.º 0000592-86.2017.5.10.0861 - RE

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2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 atribuição, aos entes da administração pública, de responsabilidade pelo simples fatos deles figurarem como beneficiários da força de trabalho despendida pelos empregados. E aqui, em desabafo individual, lamento profundamente por esta ser, quando menos no momento, a dicção extraída da constituição da sociedade brasileira. RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADV