6 Resultado da pesquisa 8011749-91.2022.8.05.0000 ° em: 01/05/2025
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Processos encontrados
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 336 de sua apresentação perante o tribunal, para a finalidade de definição do seu ano de orçamento. Com efeito, o parágrafo 5º, do art. 100 da Constituição Federal, estipula a obrigatoriedade do ente devedor incluir em seu orçamento os precatórios apresentados até 2 de abril, devendo o pagamento ser realizado até o final do exercício seguinte. Deste modo,
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 337 por atraso na concessão de aposentadoria, o qual não consta no rol dos créditos de natureza alimentícia. Conclui-se, portanto, que a indenização por atraso na concessão de aposentadoria não se enquadra em nenhuma das hipóteses constitucionais para classificação como crédito alimentar. Isto posto, considerando a natureza patrimonial/comum do presente pre
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 119 DESPACHO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Zenilda Oliveira Novais em face de decisão administrativa do Juiz Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, proferida no precatório nº 8011749-91.2022.8.05.0000, com o seguinte teor: “Trata-se de precatório em trâmite neste Núcleo, sendo credora Z. O. N. e devedor o Estado da
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 910 911 912 913 914 915 916 917 918 919 920 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 937 938 939 940 941 942 943 944 945 946 947 948 949 950 951 952 953 954 955 956 957 958 959 960 961 962 963 964 965 966 967 968 969 970 971 972 973 974 ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 1021 1022 1023 1024 1025 1026 1027 1028 1029 1030 1031 1032 1033 1034 1035 1036 1037 1038 1039 1040 1041 1042 1043 1044 1045 1046 1047 1048 1049 1050 1051 1052 1053 1054 1055 1056 1057 1058 1059 1060 1061 1062 1063 1064 1065 1066 1067 1068 1069 1070 1071 1072 1073 1074 1075 1076 1077 1078 1079 1080 1081 1082 1083 1084 1085 ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA