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Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MATHEUS PEREIRA DE SOUZA RIBEIRO - 111.844.616-00 PAULO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA - 129.158.376-94 RENATO ALVES DE ASSUNCAO - 019.087.916-59 ROBERTO FRANCISCO PIRES JUNIOR - 017.749.936-27 ROMEU GONCALVES DE LIMA - 017.291.096-08 VANDERLEI ALMEIDA DOS SANTOS - 105.841.846-70 ELAINE GARGI BORGES - 134.989.118-56 JOCIVAN FLOR DE ANDRADE - 034.164.434-03 MENDES FILHO & SANTOS LTDA EPP - 00.387.680/0001-48 WALTER MESSIAS DE OLIVEIRA - 211.584.016-04
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018 – 65 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo da taxa de expediente (se devida) a que se refere o item 2.21 da tabela “ A” anexa à Lei 6.763/75. Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento no prazo de 30 dias, bem como decisão irrecorrível do Conselho de Contribuinte de Minas Gerais favorável a Fazenda Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição em Dívida Ativa e cobrança Judicial. Em acordo com o disposto